ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 07-03-2001.

 


Aos sete dias do mês de março do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Segunda Sessão Extraordinária e da Terceira Sessão Ordinária, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/01 (Processo nº 1096/01); pelo Vereador Almerindo Filho, o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/01 (Processo nº 1064/01); pelo Vereador Beto Moesch, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Humberto Goulart, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 33 Pedidos de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 036/01 (Processo nº 1052/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 074/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 001/01, do Vereador Etelvino de Carli, Presidente da Câmara Municipal de Três Palmeiras - RS; 001/01, do Vereador Moacir Brum Paiva, Presidente da Câmara Municipal de Tavares - RS; 001/01, do Vereador José Janes, Presidente da Câmara Municipal de Viamão - RS; 001/01, do Vereador Angelino Nogara, Presidente da Câmara Municipal de Ponte Preta - RS; 079/01, do Vereador Derli Angst, Presidente da Câmara Municipal de Santo Cristo - RS. Na ocasião, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Mário Covas, ex-Governador do Estado de São Paulo, falecido no dia seis de março do corrente, tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se sobre o tema. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marilene Schlee, Presidenta do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul, que analisou a situação do Grupo Hospitalar Conceição, no que se refere, particularmente, às condições de trabalho enfrentadas pelos seus funcionários, denunciando a existência de irregularidades no registro do cartão-ponto dos servidores dessa instituição e afirmando que as promessas feitas pela Diretoria do Grupo, no sentido de suspender o processo de demissões que vinha sendo implementado, não estão sendo cumpridas. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Raul Carrion, Cassiá Carpes, Aldacir Oliboni, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado o Requerimento nº 073/01 (Processo nº 1125/01 - Requer autorização para os Vereadores Fernando Záchia, Humberto Goulart e Marcelo Danéris representarem esta Casa na cerimônia de abertura do evento "V Porto Alegre em Montevidéu", com percepção de diárias), de autoria do Vereador Fernando Záchia. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem distribuídas, aos Senhores Vereadores, cópias da sentença prolatada pela Senhora Maria José Schmitt Sant'Anna, Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, 2º Juizado, referente ao Mandado de Segurança impetrado pelo Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre contra este Legislativo em razão da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar denúncias de irregularidades na administração daquela entidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Pedro Américo Leal, referindo-se à estrutura organizacional interna do Partido dos Trabalhadores, criticou procedimentos administrativos executados pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, relatando situações que, segundo Sua Excelência, indicam a implantação de ideologias político-partidárias naquele órgão e declarando que há retirada de recursos financeiros, com prejuízos à atual estrutura de funcionamento da Secretaria. O Vereador Nereu D'Avila comentou reportagens publicadas na imprensa nacional, que noticiam a intenção do Governo Federal em transformar a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF - em um tributo permanente, com elevação da alíquota atualmente cobrada. Nesse sentido, questionou a destinação dos recursos arrecadados através da cobrança da CPMF e propugnou pelo empenho desta Casa em manifestar ao Congresso Nacional a reprovação àquela iniciativa. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que a Vereadora Helena Bonumá encontra-se em Representação Externa deste Legislativo, no Seminário "A Nova Previdência Social e a Mulher", que está sendo realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 164/98, 148/99, 031, 188, 208 e 213/00, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei, 022, 023 e 027/01, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 010 e 002/00, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Executivo nºs 052/00, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 001/00 e 001/01, o Projeto de Resolução nº 006/00; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 029/99, 034, 057, 224 e 221/00, este discutido pelo Vereador Beto Moesch, 001, 005, 006, 017 e 024/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 013/94, 093, 101, 145, 193, 196, 216/99, 046, 121, 174, 180, 185, 214 e 88/00, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 014 e 019/01, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 003, 004 e 015/00, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nºs 004 e 005/01, o Projeto de Lei do Executivo nº 040/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu a respeito dos Projetos de Resolução nºs 004 e 005/01, de autoria de Sua Excelência, que propõem a concessão do Título Honorífico de Líder Esportivo e Esportista Exemplar, respectivamente, aos Professores Selviro Rodrigues da Silva e Rubens Lima Souza, destacando as qualidades dessas duas personalidades e enfatizando a importância do resgate da memória das pessoas que fizeram parte da história de Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion, lembrando sua condição de morador do Centro da Cidade e Presidente do Conselho Deliberativo da Associação de Moradores desse Bairro, debateu a questão da existência de terminais de ônibus instalados no Centro, especialmente na Avenida Salgado Filho, e apontou a necessidade de resolução dos problemas dessa área. Ainda, mencionou a participação desta Casa em Comissão Executiva integrada por entidades civis e Secretarias Municipais, criada para estudar propostas de revitalização do Centro de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se acerca da necessidade de implementação de políticas públicas municipais que busquem a revitalização comercial do Centro da Cidade. Ainda, discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/00 (Processo nº 0635/00), de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros de programas habitacionais para mulheres chefes de família. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se a respeito dos índices de criminalidade verificados no Estado, especialmente em Porto Alegre, analisando as condições estruturais dos órgãos que integram a Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança. Nesse sentido, questionou a postura adotada pelo Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, na aplicação de medidas para melhorar as condições de segurança em que vive a sociedade gaúcha. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre o comparecimento, neste Legislativo, no dia de ontem, dos jornalistas que foram constrangidos a divulgar suas fontes de informações alusivas às denúncias de irregularidades cometidas pelo Corregedor-Geral da Polícia Civil, Delegado Pedro Urdagarin. Também, contrapôs-se ao posicionamento adotado pelo Senhor Olívio Dutra, Governador do Estado, com relação às referidas denúncias. O Vereador Estilac Xavier, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, relativo às questões de segurança pública no Estado, discordou de Sua Excelência no que se refere à administração das instituições que fazem parte da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança. Ainda, sustentou a importância de interação da sociedade com as ações governamentais, no intuito de coibir o crescimento da violência. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento nº 072/01 (Processo nº 1119/01 - Moção de Protesto aos Senhores Presidente da República e Ministro da Fazenda, face à intenção do Governo Federal em manter a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF), de autoria do Vereador Nereu D’Avila, por treze votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Luiz Braz, Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Elói Guimarães, Raul Carrion e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib, este com Declaração de Voto, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sebastião Melo e Não os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Luiz Braz, Paulo Brum e Pedro Américo Leal. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Nereu D’Avila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a apreciação do Requerimento nº 072/01. Também, o Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre problemas verificados no piso da área localizada à frente da Mesa, solicitando fossem tomadas providências quanto ao assunto. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador José Fortunati, examinando os critérios adotados pelo Governo Federal para a arrecadação de impostos, defendeu a necessidade de modificação do sistema tributário brasileiro. Nesse sentido, declarou que, no entender de Sua Excelência, a instituição de um imposto único, vinculado às movimentações financeiras, possibilitaria a adequação fiscal necessária para o desenvolvimento do País. O Vereador João Antonio Dib referiu-se à aprovação do Requerimento nº 072/01 (Processo nº 1119/01 - Moção de Protesto aos Senhores Presidente da República e Ministro da Fazenda, face à intenção do Governo Federal em manter a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF). Também, defendeu a implantação de uma reforma tributária no Brasil e criticou proposta em tramitação no Congresso Nacional, que prevê a privatização dos serviços de saneamento básico no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu críticas à estrutura tributária atualmente em vigor no Município, especialmente no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Ainda, destacou a necessidade do cumprimento da legislação municipal que veda o tráfego de veículos de tração animal em determinadas áreas da Cidade, propugnando por uma fiscalização mais efetiva quanto ao tema. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de participantes do Curso Prático de Redação Técnica no Processo Legislativo - Atas e Anais, promovido pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM, que está sendo realizado nas dependências deste Legislativo. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Juarez Pinheiro analisou o teor de sentença prolatada pela Senhora Maria José Schmitt Sant'Anna, Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, 2º Juizado, referente ao Mandado de Segurança impetrado pelo Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre contra este Legislativo, em razão da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar denúncias de irregularidades na administração daquela entidade. O Vereador Estilac Xavier contraditou declarações prestadas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, no que se refere a episódio envolvendo dois jornalistas gaúchos que teriam sido constrangidos a revelarem suas fontes de informações e quanto a denúncias de que o Senhor Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, estaria sendo impedido de ingressar no Palácio Piratini. Também, referiu-se às políticas municipais de atendimento aos menores desassistidos. O Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se quanto às denúncias de que o Senhor Jair Krischke estaria tendo seu acesso ao Palácio Piratini cerceado. Ainda, teceu considerações sobre o posicionamento adotado pelo Governo do Estado quanto a denúncias de irregularidades cometidas pelo Corregedor-Geral da Polícia Civil e analisou dados atinentes à arrecadação e destinação de verbas auferidas através da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que esta Casa faça um minuto de silêncio pelo desaparecimento do ilustre Governador de São Paulo, Mário Covas, que foi uma pessoa íntegra, como homem, como político deste País. Nada mais justo que fazermos um minuto de silêncio como homenagem. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência, de plano, defere o Requerimento, porque esse também é o entendimento de todos os Parlamentares desta Casa.

 

(É feito um minuto de silêncio.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, não sei se já foi requerido, mas solicito um minuto de silêncio pela morte do Governador de São Paulo Mário Covas.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Já foi solicitado e esta Casa já fez um minuto de silêncio, nobre Vereador.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sr.ª Marilene Schlee, Presidenta do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul, está com a palavra. O assunto diz respeito ao Grupo Hospitalar Conceição.

 

A SRA. MARILENE SCHLEE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras e demais presentes, é com honra que, mais uma vez, o SINDISAÚDE do Rio Grande do Sul ocupa esta tribuna para fazer denúncias referentes ao Grupo Hospitalar Conceição. Temos aqui vários Vereadores que no mês de janeiro, a nosso pedido, formaram uma comissão e se fizeram presentes junto à direção do Grupo Conceição. Não vou nomeá-los, mas havia treze Vereadores desta Casa, representando todos os partidos, a fim de intervirem nos conflitos existentes. Ora, senhores e senhoras, os nossos conflitos com o Grupo Conceição não são novos para esta Casa, para nenhum dos Srs. Vereadores aqui presentes, porque trata-se de uma empresa pública e que, portanto, recebe verba pública, e tudo que é público tem o direito de ser discutido com a população e com os seus órgãos públicos. Naquela ocasião, onde o grande problema eram as demissões, os Srs. Vereadores lá estiveram presentes e foi colocado que seriam sustadas as demissões. Como os senhores sabem, de fato, no mês de fevereiro elas não existiram, mas pura e simplesmente, Srs. Vereadores, sabem por quê? Porque inflige nos trinta dias antes da data-base da categoria. A partir de 1º de março, voltou-se a demitir. É claro que hoje estamos apenas no dia 7, não seria nenhum número aqui para ser questionado.

Depois disso, das denúncias das demissões, pegamos outro caso: uma licitação. Foi dispensada a licitação, um programa para que se estude a adoção de novas formas de organização de trabalho que proporcione necessário apoio para a implementação dos trabalhadores, ou seja, o Grupo Hospitalar Conceição dispensou uma licitação para fazer um trabalho interno, e colocando isso como urgência, sendo que essa situação há muito é solicitada, e sabemos que o Grupo tem trabalhadores do seu próprio quadro para fazer isso, só que, mais uma vez, se dispensa uma licitação e se faz por carta-convite jogando 250 mil reais para fazer esse tipo de trabalho. É compreensível perante a lei que se faça isso, desde que exista necessidade, já que é uma empresa que trabalha com a vida, portanto, existem casos que há necessidade, sim. Mas esse tipo de serviço poderia, nitidamente, ser feito por licitação, onde qualquer pessoa poderia participar, mas foi feito por carta-convite com o objetivo de beneficiar apenas uma ou duas pessoas.

O Sindicato fez uma representação no Ministério Público Federal para que investigue a necessidade, de fato, desse programa e também o uso do dinheiro público. Também denunciou na Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa este fato.

Depois desse encontro dos Srs. Vereadores no Hospital Conceição, fizemos também uma denúncia à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho contra uma outra questão que é a dos quinze minutos. Alteraram um contrato de trabalho de cinco mil e seiscentas pessoas da noite para o dia. E outra coisa: estão batendo esse intervalo dos quinze minutos, daqueles que fazem seis horas, no automático. A Direção do Conceição tem o direito de entrar no cartão-ponto das pessoas; ela faz o intervalo dos trabalhadores, do qual o trabalhador não tem acesso e não bate e, hoje, estamos questionando o cartão-ponto dessa empresa e da sua idoneidade.

Denunciamos isso ao Ministério do Trabalho para que investigue, porque não admitimos que ninguém tenha o direito de alterar o nosso cartão-ponto. Se eu passei às 14h quero que seja registrado as 14h e no intervalo vem o pessoal da tarde das 13h45min às 16h. Toda a equipe de enfermagem dos nossos hospitais está de intervalo nesse horário, e o que é pior, não sei quem vai atender os pacientes. Se rigidamente vamos cumprir isso nesses quinze minutos não tem nenhum trabalhador no setor de enfermagem no GHC para trabalhar, porque nós estamos todos, ao mesmo tempo e no mesmo horário, no intervalo. É o que sai nos nossos espelhos no final do mês e estamos denunciando isso ao Poder Público, porque não pode acontecer que alguém tenha acesso às senhas – como acontece aqui na Câmara. Lá no Conceição qualquer um entra e faz com o cartão-ponto o que quer.

Queremos ver essas denúncias apuradas e queremos ter o direito do sigilo do cartão-ponto. Aquele horário que nós batemos, se tiver intervalo, que seja feito com a própria mão do funcionário e não a empresa, com o automático, onde todos entram no relógio-ponto.

Mais uma coisa referente ao cartão-ponto: os cinco minutos de antecedência. Só no Conceição, de manhã, às 7h, entram em torno de duas mil pessoas para meia dúzia de relógios. Isso eles não somam – cinco minutos para fazer. É impossível duas mil pessoas passarem em meia dúzia de relógios em cinco minutos, ainda que seja automático. Como não pode bater antes dos cinco minutos, chega-se no local de trabalho, muitas vezes às 7h10min, às 7h15min. A Empresa está prejudicando a população, o atendimento. Isso aconteceu depois que os Srs. Vereadores estiveram presentes na direção do Grupo.

Hoje, pela manhã, estivemos na Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa e em alguns momentos surgiram panfletos não-identificados. Pensaram que tinha sido o Sindicato. Quero dizer que o Sindicato não faz panfleto anônimo. Do que havia escrito naqueles panfletos não assinados, 99% é verdade. Infelizmente temos de dizer à pessoa que os fez que é uma pena que não os tenha assinado.

Mas a verdade, aqueles panfletos das denúncias contra o Conceição, principalmente o que rege a uma cooperativa que se diz uma Cooperativa dos Trabalhadores do GHC, mas é um antro de fraude, de corrupção dentro do Grupo Conceição. Aquela Cooperativa é para tirar dinheiro dos empregados, dar estabilidade para quem está chegando, ou aos diretores, desde aqueles que a criaram. Isso já foi denunciado nos anos 80, desde a sua fundação, e hoje volta num panfleto anônimo, que não está assinado.

Mas tenho que dizer aos Senhores e Senhoras que aquilo ali é verdade. E muito já se discutiu e muito nós já brigamos, enquanto trabalhadores, para acabar com aquela cooperativa. É a única cooperativa que eu conheço que dá estabilidade para os diretores da empresa. Eu não conheço mais nenhuma.

Hoje o SINDISAÚDE fez mais um boletim aos trabalhadores do GHC, onde colocamos algumas questões. Uma das questões que o Conceição está discutindo, pois sabemos que houve intervenção no jurídico, via União, então eu pergunto aos Senhores: por que a União tem de intervir no Departamento Jurídico do Grupo Hospitalar Conceição? Porque cada um que passa por aquela instituição tem de fazer alguma coisa que acaba numa ação trabalhista de milhões de reais. A última que agora está na Justiça, e que nós vamos ganhar todas, é o realinhamento do rebaixamento do salário do ano de 1996. Ela já está avaliada em 27 milhões, porque alguém que passou por aquela Direção se achou no direito de reduzir o nosso salário básico, que a lei também inibe isso.

E assim vai, todos os dias nós temos novidade nessa empresa. É lamentável que, ao invés de nós virmos aqui falar e tentar discutir com a Câmara de Vereadores a questão da saúde, nós viemos aqui pedir ajuda ao Poder Público para que investigue e ver realmente para onde está indo o dinheiro público que vem do Ministério da Saúde diretamente aos cofres do Grupo Hospitalar Conceição.

Para finalizar, quero pedir desculpas e agradecer, pois, repito, ao invés de estarmos discutindo a questão da saúde aqui, nós estamos discutindo questão de trabalho de uma grande empresa que presta serviço público à saúde para toda a população. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Vereador Pedro Américo Leal está com a palavra, pelo PPB, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sou o Presidente da Comissão de Saúde desta Câmara. Ontem nós estávamos reunidos, ouvindo um médico da Secretaria de Saúde do Município, quando fiz um telefonema para o Dr. Vallandro, em Brasília, encarecendo a ele a necessidade de manter contato conosco. A Diretoria está em Brasília. Eles se transportam para cá no dia 22. Praticamente os intimei a estarem aqui na Câmara no dia 22. Se não me engano, no dia 21 eles estarão na Assembléia Legislativa, segundo ouvi no rádio. Eles estarão aqui para dar explicações sobre todos esses desencontros que acontecem no Grupo Conceição. Eu quero adiantar que nós estamos no encalço do que está sucedendo no Grupo Conceição.

Eu conheço o Dr. Vallandro há muitos anos; coincidentemente, é pai de um ex-colega meu da Escola Preparatória. Tive uma conversa muito íntima com ele em Brasília. Ele vai vir aqui com toda a Diretoria: os três doutores do Grupo Conceição. Fui bastante sintético com ele. Nós temos de apurar o que está havendo lá.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Pedro Américo Leal, eu gostaria de lembrar-lhe que cada Vereador vai dispor do tempo de dois minutos e que são nove as bancadas. Não quero cortar o seu pensamento, mas peço que V. Ex.ª o conclua.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu tenho a impressão de que o meu depoimento é o mais sério; creio que os dos outros serão apenas opiniões.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Eu respeito a sua manifestação, mas entendo que todas as manifestações serão importantes.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não desejo discutir com a Mesa, porque é proibido pelo Regimento. Encerro a minha intervenção. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência agradece a sua gentileza.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, em nome do PMDB, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Sr.ª Presidenta do Centro de Saúde e demais funcionários do Grupo Hospitalar Conceição que se fazem presentes nesta Câmara de Vereadores. Nós queremos hipotecar a nossa solidariedade a tudo o que a Senhora colocou da tribuna. Nós temos estado presentes nas assembléias dos funcionários, como estivemos presentes na Comissão dos doze Vereadores e mais dois Deputados na reunião com o Grupo Hospitalar Conceição, e sei que, para o SINDISAÚDE, o pano de fundo da discussão é a saúde pública de qualidade. A saúde pública de qualidade não se faz sem valorizar os funcionários.

Vou repetir aquilo que tenho dito nas assembléias e também disse naquela reunião com a Diretoria: há uma coisa que não me convence; durante cinco anos li nos jornais do centro do País e do Rio Grande do Sul que o Grupo Hospitalar Conceição era um modelo de gestão pública para o Brasil e, quiçá, para a América Latina. E, de uma hora para outra, aparece um novo Superintendente, uma nova Diretoria, que começa a demitir, sem critérios, pessoas que, ao longo de vinte, vinte e cinco ou trinta anos foram importantes para aquela instituição, que esteve na lona e que foi levantada, fundamentalmente, pelos seus funcionários. Mais do que isso, há um contraditório nessa questão.

Aliás, no dia da audiência, a senhora lembra que eu levei o Diário Oficial, e fui eu que saquei o Diário Oficial do dia 8 de janeiro para mostrar a contradição, contrataram a FAURGS, por 250 mil reais, para reorganizar a metodologia do Hospital Conceição, mas, no entanto, demitiram antes de reorganizar a metodologia do Grupo.

Achamos, portanto, que essa matéria tem de ser aprofundada, mesmo sendo referente a um órgão federal, tem a ver, porque atende à saúde do povo de Porto Alegre. Sendo assim, esta Casa não pode se omitir e tem de aprofundar essa discussão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Vereador  Raul Carrion, representando o PC do B, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: A nossa saudação à companheira Marilene Schlee, Presidenta do SINDISAÚDE; companheiros do Hospital que aqui se encontram.

E nome da Bancada do PC do B, queremos nos solidarizar com essa luta que o Sindicato vem desenvolvendo. Estivemos também em assembléias do Sindicato, realizadas no próprio Hospital, estivemos na Comissão que se fez presente e que esteve uma tarde inteira debatendo com os diretores do Hospital. Recordo-me que lá deixamos o pedido de algumas informações. E dizia-me, o Ver. Aldacir Oliboni, que até hoje não tivemos uma resposta objetiva do Hospital.

Quanto às reivindicações que levamos e às denúncias de demissões massivas: mais de uma centena de demissões, os critérios dessas demissões! Os critérios dessas demissões, segundo o próprio diretor, não foram critérios objetivos, simplesmente decisões concernentes às chefias intermediárias. Houve perseguição a funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, inclusive a dirigentes sindicais, foi implantado um clima de terror. Solicitamos não só a reconsideração dessas demissões, mas um reexame. Não temos nenhuma informação, posterior a isso, de que haja sido feito esse reexame dos critérios. Solicitamos também o próprio contrato de gestão que os diretores disseram ser a base de todas as medidas que estavam tomando.

Então, não só nos solidarizamos, como reiteramos a cobrança que esta Casa tem de fazer em relação aos pedidos de informação que lá deixou a direção desse Hospital. Podem contar com a nossa participação nessa luta. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Vereador Cassiá Carpes, em nome do PTB, está com a palavra, nos  termos  do  artigo  206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Presidenta Marilene, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, senti, quando estive naquela reunião, uma tentativa de nos ludibriar. Embora eu não seja uma pessoa vinculada à saúde, há muito acompanho a situação do Grupo Hospitalar Conceição e me parece que lá existe o aspecto político quanto às nomeações. Há muito tempo vejo essa conotação. Conforme o partido do Governo Federal, conforme as nomeações, de conotação política, conforme o andamento da política brasileira, há a troca de partidos, isso prejudica o setor da saúde e, consequentemente, os trabalhadores desse Grupo.

O nosso Partido está solidário a sua intenção, aos trabalhadores do Grupo Conceição, e, ao mesmo tempo, repudiamos esse aspecto ideológico-político que rege essa questão, procedimento esse, exercido pelos partidos que apóiam o Governo Federal, que traz prejuízos ao trabalhador que tanto fez e faz para o bom andamento dos trabalhos no Grupo Hospitalar Conceição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Vereador Aldacir Oliboni, pelo Partido dos Trabalhadores, está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheira de luta Marilene, a nossa saudação em nome da nossa Bancada, que não só se solidariza, mas também reafirma a solicitação que a Câmara encaminhou e que não teve retorno. Refiro-me à suspensão imediata das demissões a ao fim das retaliações e das ameaças de natureza política e sindical, feita aos funcionários do Grupo. Também reafirmamos o livre direito de manifestação dos trabalhadores, através das assembléias, e o fim da política de terror implantada naquele Hospital pelo Sr. Eduardo Ortega. Reforçamos que esta Casa, além de ter encaminhado essa solicitação à direção desse Hospital, até ontem - conforme informação dada pelo Ver. Pedro Américo Leal, Presidente da Comissão de Saúde - não havia recebido nenhuma manifestação sobre a possibilidade de aqui comparecer a direção do Grupo para dar satisfação quanto a essa atitude desqualificada e irresponsável de não priorizar o serviço de saúde em Porto Alegre. Essa atitude, por si só, demonstra que o Governo de Fernando Henrique Cardoso não prioriza o investimento no social, sucateando o serviço de saúde e tentando transformar essa instituição em organização social.

Por isso, nós nos manifestamos não só solidários, como também apoiamos a idéia de denúncia, principalmente essa implantada e dita hoje pela nossa Presidente Marilene, no sentido de haver feito uma licitação que, sem dúvida, fere a Lei das licitações nº 8.666/93. Informo que essa licitação traz uma informação primordial, que é a que procede no panfleto da denúncia no sentido de que pode haver, nessa Comissão, pessoas ligadas a Deputados Federais em Brasília, inclusive do Estado Rio Grande do Sul. Sem dúvida nenhuma, esse caso merece uma investigação profunda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Vereador Paulo Brum está com a palavra, pelo PSDB, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª Marilene, Presidente do SINDISAÚDE, em nome da minha Bancada, a do PSDB, em nome do Ver. Antonio Hohlfeldt, nós queremos nos somar às manifestações trazidas a esta Casa. Penso que a manifestação do Vereador Pedro Américo Leal muito irá contribuir para que possamos averiguar de fato o que está ocorrendo no Grupo Hospitalar Conceição, com a colocação de que a Direção do Grupo Conceição virá a esta Casa. Depois que ouvirmos os dois lados, esta Casa poderá concluir sobre a real situação do que vem ocorrendo no Grupo Conceição. Senhora Marilene, eu e o Vereador Antonio Hohlfeldt iremos fazer os contatos necessários e colocando a nossa Bancada à disposição, para que tudo o que a senhora trouxe a esta Casa tenha um fim melhor para todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, pelo PFL, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a presença do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul, aqui representado pela Sr.ª Marilene Schlee. A senhora sabe do respeito que tenho pela sua atuação.

Eu estive no Grupo Hospitalar Conceição, na oportunidade em que, por instâncias da sua movimentação, a Diretoria do Grupo recebeu uma Comissão de Vereadores, que se ampliou com a presença de vários parlamentares estaduais e federais, e lá ficamos um longo tempo até quando foi possível, dado o alongamento daquela reunião, e tenho certeza de que o anunciado pelo Ver. Pedro Américo Leal, no sentido de que teremos aqui, Ver. Ervino Besson, a presença da Direção do Grupo Hospitalar Conceição, no dia 22 deste mês, para que se prossiga aquele diálogo que lá foi estabelecido, é o caminho mais racional, mais tranqüilo, mais adequado, para que as arestas que ainda perduram possam ser examinadas na profundidade e, se possível, encaminhada uma solução.

Tem a senhora sempre o nosso respeito, volte sempre aqui na Casa, o sentido da Tribuna Popular é permitir esse tipo de manifestação, que eu não ouvi, mas conheço a sua posição e conheço a sua atuação, e fui informado pelo meu companheiro de Bancada, Ver. Almerindo Filho, das preocupações que a senhora legitimamente possui nesta hora como representante da sua categoria. Volte sempre a esta Casa e seja bem-vinda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Consultamos se mais alguma Bancada quer se manifestar. Este Vereador, hoje à Presidência, gostaria de manifestar em nome da sua Bancada, o Partido Socialista Brasileiro, que lá esteve também presente, e dizer da importância deste Sindicato, mais especificamente do Grupo Hospitalar Conceição, que congrega mais de cinco mil funcionários, dizer que hoje ocorreram algumas denúncias que, no meu entendimento, são o mais grave, porque se discute muito a questão do direito de ir e vir e o princípio da individualidade que possa estar sendo cerceado aos seus trabalhadores. Nós temos a certeza de que a Comissão de Saúde aqui desta Casa, fará as investigações e contribuirá para o debate entre o Sindicato e o Grupo Hospitalar Conceição.

Sr.ª Presidenta, pode ter a certeza de levar, em nome desta Casa, a solidariedade e esperamos o pronto restabelecimento do diálogo entre as duas partes para que, o quanto antes, este problema possa ser resolvido.

Vamos interromper os trabalhos por dois minutos para as despedidas de praxe. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Requerimento nº 073/01, de autorização e pagamento de diária para participar da cerimônia de abertura do evento V Porto Alegre em Montevidéu, no período de 7 a 8 do corrente, em representação dos Vereadores Fernando Záchia, Humberto Goulart e Marcelo Danéris. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, quero comunicar a S. Ex.ª que, no exercício da Presidência já deve ter sido instado pela Procuradora-Geral da Casa, Dr.ª Marion, Ver. João Dib, meu Vice-Presidente na CPI,  esta Casa acaba de receber uma sentença proferida pela Juíza Maria José Schmitt Sant’Anna, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, que apreciou o Mandado de Segurança interposto pelo Montepio para trancar o funcionamento da CPI, que se desenrolou no mês de dezembro do ano passado. A sentença, em bem lançadas razões, apenas extingue o processo, considerando disposições de lei federal que não permitem que uma CPI passe de uma legislatura para outra, mas faz severas observações dando entendimento de que o Montepio não poderia ser considerado pessoa jurídica de Direito Privado, eis que criado por lei municipal, por receber recursos públicos do erário público municipal.

Ao final, a Magistrada determina a extração de peças do processo e o encaminhamento em face das sérias denúncias ao Ministério Público para que faça a competente ação penal.

Requeiro a Vossa Excelência, Sr. Presidente, que seja fornecida a cada Vereador, desta Legislatura, uma cópia da sentença da Dr.ª Maria José Schmitt Sant’Anna.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Mesa defere o Requerimento e será providenciada a distribuição de cópias para os trinta e três Vereadores.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT, o Partido Popular, obedece, segue e pratica a disciplina partidária hierárquica. Em prolongadas reuniões que se procedem, chegam a uma decisão. São famosas as reuniões do PT. O MTS, Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, é o seu braço operacional. Eu estou lendo, porque o Ver. João Dib disse que sempre saio daquilo que idealizo, então leio. Este braço operacional que ocupa terra, prédios públicos, mediante ordem telefônica - em geral de celular - ouve o líder deles, que não deve ser o comando internacional, nacional ou estadual do partido, procuro esse comando e vou achar - ele então desmonta a operação programada. É rápida. É pois um partido de formação eclesiástica militar. Vota em bloco. Não releva arroubos emocionais. Há Vereadores que sabem disso, aqui. Pagaram caro os arroubos emocionais. Mas zelam pela estrutura.

Como é que podem justificar o desmonte social da autoridade governamental que está sendo feita no Estado do Rio Grande do Sul, dentro da Secretaria de Segurança? Claro que há um plano em andamento. Não sou tolo, estou quieto, observando, vi, agora, as últimas publicações do resultado que Bisol, meu colega de Assembléia, publicou como resultado do veraneio. Ridículo! Não é simples casualidade. Não, alguma coisa está em andamento. A Secretaria de Segurança é a cobaia, é o piloto de provas. Para quê? Para que seja implantada uma ideologia, que caminha e que espero que não seja marxista. Tenho medo!

Observem, não posso dizer sem provas. É um aniquilamento programado, nomeação de Paulo Bisol, seus atos e seus arrebates. No ano passado, ele desapareceu. O Secretário substituto, um advogado, surgiu. Avisei a todo o Plenário de que havia uma CPI do narcotráfico em andamento. Por isso, tinham mandado calar o Bisol e o Bisol obedeceu, se calou. A CPI avançou.

Aparece, agora, ele, no Palácio, vejam no jornal de hoje, em traje esporte, ao lado do Governador, todo engalanado, de gravata, e Paulo Bisol está de camisa esporte. Até aí, são modas que vigoram no Palácio. O que ele fazia? Dava ciência ao Estado de que tinha terminado um Curso de Formação Integrada de Profissionais de Segurança Pública, misturando agentes de polícia com SUSEPE, uma verdadeira tentativa de nivelar todos. Na Secretaria, Delegados de quarta classe são recebidos para assumir assuntos da Polícia Civil pelo Inspetor de Polícia que, há pouco tempo, estava na UGEIRM. Até aí nada de mais, mas, Delegado de quarta classe, Coronéis da Brigada Militar serem recebidos por um Inspetor de Polícia? Há alguma coisa em andamento! No rádio, na TV, nos jornais, em todas às vezes que encontro com esse homem, até já debateu comigo.

Uma escrivã de polícia, no episódio trágico do Relógio dos 500 anos do Descobrimento, V. Ex.as lembram, mandou um Major da PM, que fazia o policiamento, se retirar, e ele obedeceu, se retirou! Nunca vi isso! O que eles estão fazendo, eu não sei, mas há alguma coisa em andamento.

Quartéis da BM não têm mais Corpo da Guarda, os próprios da BM revertem para o mundo civil. É uma bagunça generalizada.

Vou concluir com muita pena, porque teria muito que ler ainda. O Hospital da BM foi cogitado para ter utilização civil. O Hospital da BM, que eu vi o Perachi fazer! Os oficiais da Brigada pagaram aquele hospital. O Hospital é da Brigada, ele não tem verba nenhuma do Governo do Estado.

Ora, Sr. Presidente, eu tinha que ir adiante, porque é uma preciosidade. Estão desmontando a Secretaria de Segurança Pública. Escolheram a Secretaria de Segurança Pública para colocar a ideologia, o marxismo em andamento, ou V. Ex.as vão querer me provar que está acontecendo por coincidência?

Pois bem, vou terminar dizendo: agora o Colégio Tiradentes recebeu ordens para esvaziar as salas, porque vai ter outro destino. Eles estão terminando com a formação dos alunos da Brigada Militar. O plano está em andamento. Eu acuso! Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente em exercício, nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes. Desejo, em nome do PDT, lançar desta tribuna uma cruzada em favor do povo, num dos seus aspectos mais sensíveis: primeiro, pela injustiça e, segundo, pelo ônus que irá trazer à população.

Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à manchete do Jornal do Brasil, de ontem, que diz: “CPMF vai virar imposto para financiar a área social”; no Caderno de Economia, do mesmo Jornal do Brasil: “Malan vence batalha por IMF – Imposto Sobre Movimentação Financeira”; no Correio do Povo, página central: “CPMF não acaba e muda de nome”. “O Ministro da Fazenda Pedro Malan convenceu o Presidente Fernando Henrique a manter a contribuição financeira e propor ao Congresso Nacional o Imposto Sobre Movimentação Financeira – IMF – para garantir recursos de 17 milhões ao ano a programas sociais.” Esses “programas sociais” é mais um embuste, é mais uma mentira, pois essa contribuição financeira, que era provisória, iniciou provisória, antes de ser prorrogada e aumentada sua alíquota - o que vai acontecer agora -, por lei, destinava-se à área da saúde, e não foi obedecida. Era texto de lei, era cogente, era obrigatório e não foi obedecido. V. Ex.as acham que agora, transformado em imposto, vai para a área social? Alguém acredita em Papai Noel? É claro que vai para o caixa comum e, de lá, vai para onde o Governo melhor o destinar.

Nesta Câmara, num outro dia, um Vereador do interior me disse: “Nós, no interior, temos uma influência restrita, relativa, mas nós influenciamos com as nossas Câmaras. Mas vocês, em Porto Alegre, têm uma abrangência maior, chega a ser nacional.” A questão do CPMF não é uma questão de Porto Alegre, mas é uma questão do bolso de todos nós. E vai ao Congresso Nacional.

É necessário que lideremos, que esta Câmara lidere uma cruzada, já que hoje temos liberdade de pensamento e de imprensa. Quando qualquer ato restringe essas liberdades, há vozes que imediatamente se levantam com grande vigor.

Então, nós estamos apresentando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma Moção de Protesto a essa notícia que todos os jornais confirmam. É intenção do Governo transformar aquilo que era provisório, como sói acontecer neste País, em definitivo. Eu creio que esta Câmara não pode apenas se restringir a assuntos que lhe dizem respeito. Os Vereadores, nas diversas Legislaturas que por aqui têm passado, têm fiscalizado o Executivo, têm proposto leis, têm ajudado as classes menos favorecidas, têm sido sensíveis aos diversos estamentos desta Cidade, como há pouco se viu com o Grupo Hospitalar Conceição. Esta Câmara tem-se preocupado com inúmeros problemas e agora não pode fazer vista grossa a esse problema de o Congresso Nacional subjugar-se a essa monstruosidade de transformar uma contribuição financeira - que tinha tempo determinado, que foi prorrogada, que foi aumentada a sua alíquota, foi desrespeitada a lei que determinava sua aplicação na área de saúde - em imposto definitivo, com a conversa de que será aplicado na área social. Isso não é verdade! Será mais uma fraude. Está-se prometendo, há muito tempo, uma reforma eleitoral, uma reforma política, uma reforma fazendária, diversas reformas estão sendo encaminhadas. Pois, então, que se faça uma reforma na área fiscal, apresentem-se melhores impostos, melhores soluções, mas a pura e simples transformação de uma contribuição provisória em definitivo imposto, é inominável.

É necessário que todos os Parlamentos que estão abertos e funcionando por este Brasil insurjam-se e façam pressão para que o Congresso Nacional, que supostamente nos representa na sua inteireza, na sua maioria, não se curve a esse absurdo que nós devemos tentar bloquear. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos comunicar que a Ver.ª Helena Bonumá está representando esta Casa no seminário A Nova Previdência Social e a Mulher, que acontece na Assembléia Legislativa.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2803/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/99, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui concurso para escolha do Hino de Porto Alegre. (Desarquivado pelo Ver. Humberto Goulart)

 

PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo.

 

PROC. 0587/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Porto Alegre, do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e 24 horas.

 

PROC. 0757/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria a obrigação tributária acessória e estabelece as condições para cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel.

 

PROC. 3130/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que disciplina a atividade de descarregamento de caminhões cegonheiros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 3410/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/00, que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, na gleba situada entre as MZ 8016 - Subunidade 01 e MZ 5012 - Subunidade 02 de PDDUA, visando à regularização do loteamento clandestino localizado na Av. Vicente Monteggia nº 2458.

 

PROC. 0799/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em programas habitacionais)

 

PROC. 0886/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a expedição e renovação de alvará para o exercício da atividade de Despachante no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0887/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular no Município de Porto Alegre. Com Substitutivos nºs 01 e 02.

 

PROC. 3204/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o fornecimento facultativo de recibo impresso aos usuários de táxi, por parte dos motoristas do transporte individual de passageiros no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. 1985/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que modifica o art. 213 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.

 

PROC. 2652/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública municipal, o Programa Respire Bem.

 

PROC. 3233/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que cria a Raia Esportiva Aquática Praia de Ipanema, regula e disciplina o uso de "jet-ski".

 

PROC. 0896/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que cria a Comissão Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 0908/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Aleste Luiz Bellocchio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Teresópolis.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1745/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/98, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 03 e 04 ao Projeto e Substitutivo nº 02 ao Projeto com Emenda nº 01.

 

PROC. 1160/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o impacto socioeconômico causado pelas obras públicas na sua área de execução. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 0635/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes de família.

 

PROC. 0950/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

 

PROC. 3368/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre o recolhimento de baterias, pilhas e demais equipamentos que contenham metais pesados e dá outras providências.

 

PROC. 3373/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos nocivos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização e dá outras providências.

 

PROC. 0084/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Amazonas de Souza Pedroso. Urgência.

 

PROC. 0089/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.958, de 08 de janeiro de 1997, e alterações posteriores, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências.

 

PROC. 0090/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que proíbe a abertura do comércio aos domingos e feriados.

 

PROC. 0656/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras no passeio público da parte frontal do Mercado Público Central - Largo Glênio Peres, pelos permissionários de lojas.

 

PROC. 0897/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que institui a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nas paradas de ônibus do Município de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0582/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/94, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. 2065/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos freqüentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e estabelecimentos similares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 2147/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no recinto dos postos de revenda de combustíveis no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2788/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que estende ao sistema de transporte público de passageiros por lotações os benefícios de gratuidade previstos nas Leis Municipais nºs 4.454, de 19 de setembro de 1978; 5.624, de 18 de setembro de 1985; 6.442, de 11 de setembro de 1989; 7.631, de 04 de julho de 1995; e 7.820, de 19 de julho de 1996, e dá outras providências.

 

PROC. 3513/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as escolas municipais e as creches comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre a destinar 10% (dez por cento) de suas vagas a crianças portadoras de deficiência e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 3583/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/99, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda a domicílio de gás engarrafado. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

PROC. 3855/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.

 

PROC. 0718/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga as academias de ginástica a exigirem de seus freqüentadores atestado médico de aptidão para a prática de exercícios. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 0834/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, autoriza o Executivo Municipal a instituir a Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/POA e dá outras providências.

 

PROC. 0835/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD. Com Emendas nºs 01 à 06.

 

PROC. 1423/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (FUNCRED) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 1797/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, alterados pela Lei nº 6.063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. 2318/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 2481/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui Procedimento Simplificado para regularização de edificações e dá outras providências.

 

PROC. 2499/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá outras providências.

 

PROC. 2615/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que acrescenta art. 6º à Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxi e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 2889/00 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 040/00, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal por imóvel de propriedade de Estevam Pinheiro Braga e outros. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 3264/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos municipais e o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) estabelecerem, ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

 

PROC. 0456/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a instalar equipamentos para a prática de ginástica na orla do Guaíba e dá outras providências.

 

PROC. 0738/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a colocar equipamentos com o objetivo de identificar e estabelecer limites entre os bairros no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0894/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Professor Selviro Rodrigues da Silva.

 

PROC. 0895/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Professor Rubens Lima Souza.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a oportunidade, neste momento, de comentar um dos projetos de minha autoria que está na Pauta no dia de hoje. Faço questão de debater, discutir com os colegas a proposição que faço da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das operações 0900, da telefonia fixa e celular. Faço isso porque estou convencido, por todos estudos que fizemos, de que o erário está sendo enganado: tributos, taxas não estão sendo pagas por determinados segmentos prestadores de serviços, a começar pela questão dos telefones. Vamos lembrar a legislação: serviço de comunicação, que é a utilização de uma linha por um determinado período, paga imposto sobre o ICMS, que é um imposto estadual.

Tirante isso, todas as outras questões que são cobradas pelas empresas de telefonia devem pagar tributo municipal, porque são serviços. Ver. Sebastião Melo, se V.Ex.ª solicitar uma transferência de um telefone seu, V. Ex.ª pagará o mesmo valor, praticamente, de uma nova linha. Isso é um serviço. O Vereador que precisa levantar cedo para os seus compromissos, solicita o serviço “despertar”, que é um serviço, mas não um serviço de comunicação; não paga ICMS; deveria pagar ISSQN.

Por isso, nós precisamos, pelas dúvidas, pelos subterfúgios utilizados pelas empresas de telefonia, colocar isso explicitamente na lei, como já fizemos em outros casos aqui. Como a tese que eu vinha defendendo aqui, e que é vitoriosa entre os fiscais da Prefeitura: o ECAD, que cobra uma taxa de 20%, como uma imobiliária cobra e paga ISSQN, não pagava, tanto que foi notificado. As empresas de telefonia devem à Prefeitura de Porto Alegre. Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª, que tem cobrado muitas vezes questões da Administração, que já foi Prefeito, sabe que sempre o Orçamento é muito curto, porque nós levantamos quanto podemos cobrar e quanto devemos arrecadar, e isso nunca é suficiente. Isso em qualquer partido, o Partido do Ver. Raul Carrion, o seu Partido, passando pelo nosso, o PT; todas as matizes. Não se trata de um debate político-ideológico, trata-se de uma dívida. E eu vim aqui para cobrar essa dívida através de um projeto de lei, porque essa é a única maneira que eu estou vendo de nós acabarmos com esse banzé.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, gostaria de lembrar de que as companhias de telefonia pagam 25% do que arrecadam de ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços para o Estado, o que representa 40% em cima da tarifa que nós todos pagamos. V. Ex.ª, quer cobrar mais?

 

O SR. ADELI SELL: Não, eu estou consciente do que nós pagamos, só que o tributo que nós pagamos não é o problema, porque tem uma concorrência maluca entre essas empresas, inclusive depois da privatização, isso é evidente, cobram uma enormidade de nós. Cobram, muitas vezes - já denunciei aqui -, indevidamente. Não quero aumentar a tributação, só quero que elas paguem para Porto Alegre o que devem para Porto Alegre. Estão devendo e eu vim aqui para cobrar em nome do povo de Porto Alegre. Devem? Tem que pagar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos trás aqui Projeto de Lei do Vereador e Secretário Municipal do Meio Ambiente Gerson Almeida, que dispõe sobre o recolhimento de baterias, pilhas e demais equipamentos que contenham metais pesados e dá outras providências.

Já pautamos esse assunto na Comissão Representativa, já fizemos pedidos de informações à Prefeitura e o autor anexa ao Projeto de Lei a legislação federal que disciplina o assunto. Na proposta, diz o art. 2º: (Lê.) “Ao Município caberá promover campanhas educacionais de esclarecimentos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente dos produtos de que trata essa Lei, visando à separação e à destinação adequada.” Isso é importante, pena que até agora não houve campanhas educacionais que tratem da separação de resíduos e da problemática e complexidade da gestão de resíduos sólidos na Cidade de Porto Alegre.

Mais, a separação, hoje, se dá apenas em recicláveis e o resto. O que faz uma pessoa? Coloca a pilha no lixo comum, que, por sua vez, vai para os aterros sanitários que o próprio autor, anexando a legislação, mostra que é proibido por lei federal e estadual. Esta proposta é interessante, mas mostra que a Prefeitura não está cumprindo a legislação federal e estadual nesse sentido. É importante e meritória a proposta do autor, porque procura disciplinar, em termos normativos, aqui em Porto Alegre, mas já há uma legislação federal e estadual que proíbe a destinação de pilhas e baterias em aterros sanitários. Continua a proposta: (Lê.)

“... Para fins do cumprimento do previsto neste artigo, os estabelecimentos comerciais e as assistências técnicas deverão manter recipientes tecnicamente adequados em local visível e próximo aos acessos contendo placas indicativas do recolhimento.”

Claro, no momento em que a fonte geradora é a responsável pela destinação final dos resíduos, a legislação federal e estadual e o Projeto de Lei em nível municipal prevêem que os estabelecimentos devem orientar o consumidor da sua devolução – no caso, pilhas e baterias. Adequando a proposta do autor à legislação federal: (Lê.)

“... Ficam proibidas a disposição desses produtos em depósitos públicos de resíduos sólidos e sua incineração.”

A legislação federal e estadual também colocam os gestores do SISNAMA, que são os órgãos ambientais municipais e estaduais do Sistema Nacional do Meio Ambiente, diz que também são responsáveis pela fiscalização da proibição, da má destinação de pilhas.

Isto não ocorre em Porto Alegre. Volto a dizer: as pilhas são lançadas juntamente com lixo não-reaproveitável e não-reciclável. Volto a insistir, nós só podemos hoje separar lixo reciclável - papel, vidro, plástico e metais - o restante, material orgânico, não é reaproveitável, porque nós não temos como separá-lo, muito menos o tóxico, como a legislação já prevê, a estadual e a municipal.

Portanto, embora seja importante esse Projeto de Lei, cabe ressaltar que a Prefeitura, por determinação de legislação federal e estadual, já tem a responsabilidade de oferecer a separação do lixo orgânico e do tóxico, mas não o faz; só o faz do reciclável.

No mesmo sentido está o lixo hospitalar. Embora os hospitais estejam devidamente cadastrados na destinação adequada dos seus resíduos, sobre o que não é hospital e que tem ambulatório, como nós aqui na Câmara de Vereadores e as demais casas e instituições que possuem ambulatórios, não há o controle, não há o cadastro.

Concluindo, Sr. Presidente, esses resíduos acabam indo também para os aterros sanitários que não estão adequados para o lixo hospitalar e para o lixo tóxico, desrespeitando assim a legislação estadual e federal.

O Projeto de Lei é bom. Vamos debatê-lo, aprofundá-lo, mas já há dispositivos federais e estaduais que obrigam à destinação adequada das pilhas e baterias, do lixo orgânico, do hospitalar, mas não são devidamente cumpridos aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estão em Pauta dois Projetos de grande relevância. O primeiro, do Ver. João Antonio Dib, institui procedimento simplificado para a regularização de edificações. Realmente, esse Projeto é de uma relevância muito grande, porque é só dar uma olhada no levantamento aerofotogramétrico de Porto Alegre e vamos ver inúmeras construções não-regularizadas. Imaginem, senhoras e senhores, quanto de IPTU a Prefeitura perde mensalmente com construções não-regularizadas.

É isto que o Projeto do ilustre Ver. João Antonio Dib prevê: a simplificação da burocracia para resolver esses entraves.

Portanto, Ver. João Antonio Dib, eu gostaria de cumprimentá-lo pela excelência do seu Projeto, pelo grande valor e pelo alcance social que ele atinge, e tenho certeza de que ele será aprovado por esta Câmara.

É com muita satisfação que verifico o retorno do Projeto do Fundo Municipal de Crédito Educativo, o FUNCRED, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Tenho certeza de que a Vereadora Presidenta da Comissão de Educação certamente aprovará esse Projeto, que trata justamente do incentivo à educação universitária no âmbito do Município.

 

O Sr. Ervino Besson: Vossa Excelência  permite  um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também gostaria de saudar a iniciativa do Vereador João Dib, pois é um Projeto de grande relevância para a Cidade de Porto Alegre. Sabemos que existem vários prédios que não são regularizados, e que  com  este  Projeto eles serão regularizados. Assim a Prefeitura terá mais essa receita que deixa de recolher por ano.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu falava sobre o Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que já tramitou nesta Casa há dois anos, foi aprovado, foi vetado, mas tenho certeza de que houve um equívoco de enfoque do Governo Municipal, porque todos temos a constatação, agora, de que o Município de Porto Alegre tem de aplicar 30% em educação, mas aplica somente 25%, que é a exigência da LDB para que o Município não aplique em outro setor. A nossa Lei Orgânica prevê 30%, ou seja, 25% no ensino fundamental e 5% no ensino médio e ensino universitário.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer duas coisas a V. Ex.ª, agradecendo a abordagem a respeito do Crédito Educativo. Primeiro, um dos grandes argumentos usados nesta Casa, inclusive pela então Ver.ª Maria do Rosário e pelo então Ver. José Valdir, era de que o arcabouço constitucional determinava, ou não, a questão universitária ao Estado, este já possui a responsabilidade do ensino médio, e determinava aos Municípios o ensino fundamental. Só que o Estado, que agora é dominado pelo PT, apresenta-se com a universidade estadual que, teoricamente, seria incumbência de outro setor. Nesse setor, o projeto enquadra-se.

Estou reapresentando este Projeto do crédito educativo, até escutando vozes, as mais ponderadas e respeitadas do PT, como o ex-Vereador e hoje Deputado Federal Henrique Fontana, que me disse, posteriormente à derrota do Projeto, inclusive na Justiça, que, o Projeto era bom e que eu reapresentasse para que novamente fosse estudado pela Casa e pela população. Obrigado.

 

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Nedel também compõe a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e certamente avaliará essa questão à luz das responsabilidades, que são claras para o Município, quanto ao nível de ensino que deve atuar prioritariamente. Também reconhecerá que não é possível fazer educação sem ter aposentados, já que não podemos descartá-los em seguida ao término de darem aula. Eles são gastos em educação, sim, e é sobre isso a nossa discussão dos 25 ou 30%. Obrigada.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Tenho certeza, Vereadora, de que V. Ex.ª vai analisar o assunto e como defensora da educação, defenderá esse Projeto porque é bom para Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da discussão de vetos de S. Ex.ª o Sr. Prefeito à Emenda apresentada por esta Casa ao Plano Diretor, tínhamos uma Emenda, que foi vetada, que o Plano Diretor deveria fazer uma matéria para regularização das edificações na Capital. Teríamos derrubado o Veto do Prefeito, sem dúvida nenhuma, como derrubamos outros vetos. Claro que não conseguimos aprovar a área rural, e estou apresentando um Projeto nesse sentido. Mas esse Veto do Prefeito, teríamos derrubado. Não fizemos isso, porque a minha Bancada, acreditando no Secretário do Planejamento, que até 30 de julho do ano passado, mandaria um novo Projeto de Lei, nós aceitamos o Veto do Prefeito. Lamentavelmente, no Rio Grande do Sul, onde a palavra vale, às vezes, a própria vida, o Secretário não cumpriu, apesar de solicitado, apesar de admoestado. O que nós fizemos? Um Projeto. No momento em que o colocamos, dissemos que ele, talvez, não seria o melhor, mas que ele é bom, eu asseguro.

Fui Secretário de Obras e, quando cheguei na Secretaria estava em vigor uma Lei de Regularização. Na verdade, eu era contrário. Mas a experiência mostrou-me que era uma coisa boa, que deveria ser feito. E vencido o tempo daquela Lei, o período em que ela tinha validade, eu propus que o Executivo, já que havia sido uma lei de origem legislativa, que prorrogasse mais o tempo, e foi prorrogado para que pudesse acertar tudo. Não acertaram e vai sempre ter problemas. Quando propus a lei, volto a dizer, estava propondo que a Secretaria do Planejamento, a qual o seu Secretário não havia cumprido com honra a sua palavra, pudesse fazer as modificações necessárias, que a Secretaria Municipal de Obras e Viação pudesse dar a sua contribuição. Não consegui nada na Administração passada. Não posso dizer a mesma coisa agora. O Líder da Bancada do PT, que foi Secretário Municipal de Obras e Viação, no início do ano já pediu uma cópia para examinar, para dar a sua contribuição. Mais do que isso, o Secretário do Obras e Viação também telefonou ao meu gabinete, solicitando cópia que foi encaminhada. Eu espero que cheguem a uma solução.

O que estamos querendo é simplificar o Projeto para regularização. Não estamos querendo que os aspectos fundamentais do Plano Diretor sejam modificados, tais como alinhamento predial, recuo obrigatório, controle de uso e densidade, bem como altura máxima das edificações estão sendo preservadas; nós não estamos querendo mudar isso.

Então, agora talvez tenhamos cumprida por parte da atual Administração o que aquela anterior não fez, porque acho que esta atual Administração vai contribuir, se não nós vamos ter de votar sozinhos, com a contribuição dos Srs. Vereadores.

 

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) De fato no início dessa Legislatura, solicitei ao nobre Vereador a cópia do seu Projeto, e já antecipei, inclusive, uma opinião, genericamente favorável, mas quero problematizar publicamente, coisa que já fiz pessoalmente com o Vereador, da justiça de um Processo de Simplificação e Regularização de Obras Irregulares na Cidade. Ocorre que todo o cidadão que regularmente aprovou o Projeto e construiu, contemplando os aspecto legais e os códigos da Cidade, o Código de Edificação, Proteção Contra Incêndio, o Plano Diretor, este cidadão que cumpriu a legislação pode ser penalizado por um processo de regularização, se ele não for perfeitamente caracterizado. Esta é uma preocupação que eu pretendo investigar no seu Projeto para colaborar naquilo que for possível. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Encerro Srs. Presidente agradecendo o aparte do Ver. Estilac Xavier e dizendo que esta também foi a minha preocupação, quando cheguei à Secretaria Municipal de Obras e Viação. Havia aqueles que tinham cumprido toda a legislação e não receberiam benefício nenhum. E, aparentemente, os que não cumpriram a legislação seriam beneficiados. Não! O que está-se pedindo agora é que haja possibilidade de regularização, simplificando o processo de regularização, e não fazendo o que tem acontecido até hoje, que correm anos e anos, as propriedades estão aí, não se pode fazer uma regularização, não se pode cobrar o IPTU devidamente, até porque eles não mostram onde está o dinheiro do IPTU. Nunca mostram, mas não podem cobrar, e nós queremos acertar.

Diz o Ver. Estilac Xavier que o tempo passou, e é verdade. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queríamos, na realidade, utilizar o período de Pauta, mas não conseguimos fazer a inscrição, porque nesse período podem-se inscrever apenas cinco Vereadores.

Registramos aqui dois Projetos de nossa autoria que estão tramitando os quais instituem os Títulos Honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Professor Selviro Rodrigues da Silva e Rubens Lima Souza, o “Bruxo”.

O Prof. Selviro nasceu em 31 de agosto de 1917. Grande parte das pessoas da Cidade de Porto Alegre e do Estado conhecem o Prof. Selviro. Para aqueles que não o conhecem, basta dizer que o grande título de futebol fora da dupla GRE-NAL foi conseguido pelo Prof. Selviro, em 1954, quando se sagrou campeão da Cidade, campeão gaúcho, pelo Renner. Ele também foi técnico da seleção gaúcha inúmeras vezes; trabalhou em instituição de ensino superior; coordenou grande parte, durante quase três décadas, dos desfiles da Semana da Pátria; ministrou aulas nas Faculdades de Educação Física, tanto no IPA, como na UFRGS; foi fundador, inclusive, da Faculdade de Educação Física do IPA; foi durante muitos anos um dos organizadores dos jogos escolares. O Prof. Selviro é uma daquelas figuras que merece muito mais do que o título de Líder Esportivo. Hoje, com 83 anos, mora em Capão da Canoa, mas é uma figura que continua atuando, e muito, com as suas contribuições no lado esportivo, não como professor especificamente, não como técnico; mas, ainda e muito como colaborador de idéias e utilizando as suas diversas experiências para todos os profissionais que vão lá buscar a sua sabedoria.

O outro Professor, o Prof. Rubens Lima Souza, o Prof. “Bruxo” está vivo e muito bem, está com 74 anos. Acho que é importante, esta Câmara resgatar estas pessoas que fizeram ou fazem parte da história da nossa Cidade. O Prof. “Bruxo” foi um dos pioneiros nesta atividade da formação física em Porto Alegre, no nosso Estado. Trabalhou muitos anos junto a Polícia, foi um dos pioneiros na introdução da Educação Física junto aos portadores de deficiências visuais, e continua atuando ainda em projetos comunitários. No mês passado, em fevereiro, por exemplo, saiu uma reportagem dele numa emissora de televisão, de grande circulação aqui do nosso Estado, falando que ele adotou uma Praça em Capão da Canoa, junto com outros moradores, cuidando e zelando por uma das mais belas praças do nosso Litoral.

Portanto, o que este Vereador quer trazer para os seus colegas é que é importante nós resgatarmos a história da nossa Cidade com pessoas que, de maneira simples, mas assídua, fizeram parte dela, dando a sua experiência pessoal para centenas e milhares de pessoas, para a sua formação.

Então, este Projeto está tramitando ainda no período de Pauta, e temos a certeza, quando entrar na Ordem do Dia, será aprovado por unanimidade, e esperamos que quando esta Casa outorgar os títulos os Vereadores também possam estar presentes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de um tempo ausente, retorno cumprimentando a todos e, com certeza, será um ano parlamentar muito interessante, com discussões de idéias, como dizem alguns Vereadores aqui que às vezes alguns assuntos parecem não ser discussões de idéias, mas tudo são idéias e nós estamos aqui para isto, para aprofundá-las e amadurecê-las.

Eu vim aqui para me referir a um Projeto de minha autoria que cria a Raia Esportiva Aquática Praia de Ipanema, regula e disciplina o uso de jet ski. Sabemos que há muito vem-se desenvolvendo o Projeto Guaíba Vive, que é no sentido de despoluir e melhorar, cada vez mais, não apenas a vida aquática, mas também para a população de Porto Alegre fazer uso do balneário e poder usufruí-lo com maior tranqüilidade, porque essa é uma preocupação da Administração Popular – com uma melhor qualidade de vida, mas que ainda falta muito – e nesse aspecto é que estamos trabalhando. Esse Projeto, que não é contra as pessoas que fazem uso, que são adeptas desse esporte chamado jet ski, vem no sentido de regulamentá-lo. Na Praia de Ipanema, hoje, já se pode alugar um jet ski, mas não existe nenhuma delimitação, nenhuma fiscalização mais rigorosa no sentido de dar segurança à população. Esse é um dos aspectos: trazer segurança e, para isso, temos de construir uma raia, um espaço adequado para que o esporte possa ser exercido, mas, ao mesmo tempo, que traga segurança para as crianças e pessoas que lá se banham, o que não acontece hoje.

Outro aspecto é a questão da piracema. Nessa época, no verão, temos a piracema, e no lago Guaíba, principalmente nos canais, onde os peixes fazem a sua desova, e o jet ski, com o seu barulho ensurdecedor, explode as ovas, trazendo também um problema muito sério, que é o problema econômico, prejudicando os pescadores que ficam sem peixes para pescar.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, pelo que acompanhamos na imprensa e o Projeto de V. Ex.ª, em princípio, é contra o jet ski, em relação ao mal que ele faz à piscicultura em geral. Perguntaria a V. Ex.ª se é contra o jet ski no Parcão?

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Penso que todas as coisas que trazem malefícios para a população têm de ser observadas por esta Casa e até mesmo buscar formas para a sua regulamentação. Se há jet ski no Parcão, não sei onde fica, Vereador. Deve ser uma fada madrinha milagrosa que está fazendo isso.

Voltando ao assunto em Pauta e entrando na sua seriedade necessária, Ver. Nereu D’Avila, tenho certeza de que a sua intenção é contribuir com o debate. No passado, o Ver. Pedro Américo Leal trouxe à discussão a questão do jet-sky, não apenas isso, mas, também, houve a discussão com o pessoal da Z-5, onde se discutia a questão da pesca predatória. Nós temos esta preocupação neste Projeto sobre o mau uso do jet-sky, que traz toda essa problemática na questão da piracema.

Este Projeto tem dois objetivos principais: primeiro, o aspecto da segurança às pessoas que fazem uso do balneário Ipanema, no lago Guaíba. Segundo, o aspecto da piracema. Haverá um ônus muito sério para os pescadores que depois não vão ter como pescar, sendo esse o seu meio de sobrevivência.

Nós estamos iniciando esta discussão, queremos continuá-la, trazendo esses temas ao conhecimento dos meus Pares para que possamos aprofundá-la. Chamaremos aqui os interessados para debatermos e que todos saíam daqui beneficiados. O objetivo deste Projeto é justamente isto: fazer com que a sociedade porto-alegrense tome conhecimento sobre o assunto e possamos regulamentá-lo trazendo um benefício para todos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O que me traz hoje a esta tribuna é o desejo de tratar um importante problema que é a questão do Centro de Porto Alegre. Para muitos o Centro é unicamente o local de comércios, serviços e de órgãos públicos. Mas o Centro de Porto Alegre é o maior bairro residencial da Cidade de Porto Alegre. Estima-se uma população superior a duzentas mil pessoas que aqui vivem. Falo como morador do Centro de Porto Alegre há mais de dez anos, como Presidente do Conselho Deliberativo da Associação de Moradores desse Bairro.

Creio que a quantidade de problemas é enorme. Hoje quero deter-me na problemática dos terminais de ônibus na área central, em especial os da Salgado Filho. A situação da Borges de Medeiros também é outro grave problema. A Salgado Filho, segundo a própria EPTC, é o maior terminal de ônibus da Cidade de Porto Alegre, com oitenta e cinco linhas de ônibus que movimentam mais de trezentos mil passageiros. As pessoas que moram na Salgado Filho que, inclusive, é encerrada por altos prédios, vivem efetivamente dentro de uma estação rodoviária. Respiram, da manhã à noite, monóxido de carbono, sendo a área de maior poluição aérea da Cidade de Porto Alegre, - cinco vezes o permitido pela legislação ambiental, três vezes mais do que a Rodoviária.

Além disso, sofrem não só os moradores, mas sofrem os usuários, porque não existe a mínima estrutura, Ver. Aldacir Oliboni, não existe nenhuma proteção contra o mau tempo, não existem mictórios - as paredes dos prédios são os mictórios dessa população. Ali inexiste segurança e, a deterioração da Salgado Filho tem levado a que ali proliferem, em vez de um comércio pujante de antigamente, danceterias, bares, “inferninhos”, ocorrendo ali mortes freqüentes. Portanto, esse é um problema que tem de ser encarado.

A Associação do Centro, há muitos anos, enfrenta esse problema, vem reivindicando uma solução. Eu tive audiências com o então Secretário Nazareno. Imaginem o tempo, há quantos anos vimos tentando uma solução.

No ano passado, quando fui o único delegado do Centro no Orçamento Participativo - na temática de Urbanização e Organização da Cidade -, conseguimos aprovar uma verba de 400 mil reais para a solução desse problema, o que abre um certo espaço. No Congresso da Cidade também apresentamos uma emenda, aprovada, colocando essa questão dos terminais do Centro, - dos terminais da Salgado Filho e da Borges de Medeiros - como prioritários; e o próprio Prefeito da Cidade, lá presente, reconheceu a gravidade do problema existente. Creio que se criam condições, Ver. João Carlos Nedel - que também tem trazido aqui essa problemática - para que consigamos, através da pressão da Associação, através da pressão da Câmara e do Orçamento Participativo, enfrentar um grave problema que a própria Prefeitura, creio, quer resolver.

Queria, ainda, para finalizar, dizer que, no dia de ontem, reuniram-se, na FEDERASUL, às 14h, um conjunto de entidades e Secretarias para tratarem do programa Revitalização do Centro. Quero dizer que a CUTHAB se fez presente e reivindicou a sua inclusão na Comissão Executiva que foi constituída, no dia de ontem, com dezessete membros. Ali estará, pela primeira vez, a Câmara Municipal de Porto Alegre, através da CUTHAB. Inclusive o nosso Ver. Sebastião Melo já havia levantado esta preocupação, e nós dizíamos, ainda ontem, ao Vereador, que havíamos pedido para o Assessor da Comissão lá se fazer presente e reivindicar este espaço.

Então, registro, com grande alegria e satisfação, que, a partir de agora, a CUTHAB - a Câmara - está presente nesta Comissão Executiva. Concluo informando que também a Associação de Moradores do Centro, que, até hoje, não tinha o seu espaço nesta Comissão Executiva, foi incluída no dia de ontem. Então, teremos esta Comissão, teremos a Associação de Moradores e todas as demais entidades.

Esperamos que esta Casa acompanhe e fortaleça esta luta que, tenho certeza, é dos trinta e três Vereadores que aqui têm o seu assento. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro, quero me referir ao tema trazido pelo Vereador que me antecedeu.

Quero dizer que estas promessas, esta proposta da Prefeitura de Porto Alegre de revitalizar o Centro de Porto Alegre só consegue perder para a proposta da construção do sambódromo. A proposta de construção do sambódromo tem doze anos e esta tal Comissão de Revitalização do Centro tem, também, vários anos e, quem sabe, um dia, ela possa sair do papel, porque as poucas coisas que foram feitas, como, por exemplo, as da Praça Otávio Rocha, foram feitas através de um empenho dos empresários daquela Praça. O Chalé da Praça XV, que era computado como uma obra da Administração da Prefeitura, na verdade, era uma obra do SENAC.

Acho que a falta de revitalização do Centro de Porto Alegre, o fato desta questão não sair do papel foi o que, inclusive, inviabilizou a manutenção de um restaurante como aquele no Centro da Cidade, assim como inviabiliza a segurança das pessoas, inviabiliza o crescimento econômico das empresas, das lojas, do comércio que quer se instalar ou que quer crescer naquela região da Cidade.

Mas, na verdade, quero ocupar o período de Comunicação de Líder do meu Partido, o PMDB, para discutir Projeto de Lei de minha autoria. Eu estou com seis Projetos em Pauta par análise das Sr.as e dos Srs. Vereadores, mas quero-me referir, particularmente, a um Projeto que tramita há mais de um ano nesta Casa. Trata-se de um Projeto que dispõe sobre habitação para mulheres chefes de família. Este Projeto já foi muito discutido, foi reapresentado neste ano, e tenho a esperança de que, neste mês de março, no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, nós possamos aprovar, efetivamente, nesta Casa, um Projeto de Lei que virá a beneficiar as mulheres das vilas, as mulheres pobres, as mulheres das populações de baixa renda de nossa Cidade. É um Projeto que propõe que, em todo o programa habitacional do Município de Porto Alegre, quer seja da Administração direta ou indireta, seja destinado um mínimo de 30% de recursos para as mulheres chefe de família. Este é um Projeto que já foi inclusive aprovado pelo Congresso.

É uma longa luta do Movimento de Mulheres, dos movimentos de mulheres comprometidos com as mulheres das classes populares; é um instrumento de inclusão social.

E acho que, neste mês de março, onde a mídia, onde a sociedade destina parte das suas atuações, parte das suas preocupações na defesa de uma política que venha contra-arrestar a condição de desigualdade que vive a maioria das mulheres do nosso País, eu acho que seria extremamente importante se nós pudéssemos agilizar esse processo de debate e pudéssemos, finalmente, fazer com que Porto Alegre aprovasse essa proposta de lei e transformasse em lei um Projeto que já discutimos há tanto tempo, dando uma possibilidade efetiva às mulheres de baixa renda, que são chefes de família, inclusive todos os dados nos mostram que são exatamente essas famílias, chefiadas por mulheres, as mais pobres entre as famílias pobres da nossa Cidade.

Enfim, poderíamos, quem sabe, sair do discurso e ir para a prática, fazendo com que esta Casa desse uma contribuição à política habitacional do nosso Município, garantindo um percentual de 30% às mulheres chefes de família. A realidade mostra-nos, o longo trabalho que tenho com as mulheres das vilas de Porto Alegre nos indica que, nos processos de separação, normalmente as mulheres continuam acolhendo os seus filhos, mas, geralmente, perdem a moradia que tinham com a sua família.

Amanhã é 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Eu sugiro uma ação concreta que venha a propiciar uma ação mais justa, criando maiores possibilidades de as mulheres de baixa renda do nosso Município terem acesso à habitação popular. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das reivindicações, um dos problemas mais sentidos pela população, de um modo geral, especialmente pela população de Porto Alegre e do Estado, é a questão ligada, Ver. Pedro Américo Leal, à segurança. Há dados nesse sentido, e o assunto ganha gravidade. Há um crescimento desproporcional, em relação à média nacional, da delinqüência, da insegurança no Estado do Rio Grande do Sul, em especial em Porto Alegre. Isso deverá ser objeto de uma análise profunda, sim, para detectarmos quais as causas que estão na base desse crescimento.

Eu tenho o meu diagnóstico, que é exatamente a insegurança que se instalou nos instrumentos de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Há, inquestionavelmente - não sei se deliberadamente ou por falta de preparo -, um desmonte da Segurança no Estado do Rio Grande do Sul, a olhos vistos! Só não vê quem não quer, que há uma desmontagem da Segurança Pública, da Brigada Militar e da Polícia Civil. Mas, a quem interessa isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? É a indagação que se faz. E busca-se o quê? Está aí – e todos nós temos as informações – um número grande de Delegados de quarta classe, experientes, colocados na geladeira, jogados num canto da Segurança Pública do Estado. Não sei se é de propósito, Ver. Leal, mas o que realmente se detecta é isso. São esses acontecimentos envolvendo essa movimentação na Brigada Militar, que é a coluna vertebral da Segurança no Estado.

Então, estamos vivendo uma situação extremamente delicada, e urge que a autoridade pública maior diga à sociedade em nome do quê isso tudo. Cresce a delinqüência, na medida também da falta de autoridade. Porque nunca se viu isso – não é invenção; é só andar nas vilas, nos bairros, falar com as pessoas – o número de assaltos está crescendo. As pessoas já não levam mais à delegacia a informação de que foram assaltadas, de que sofreram lesões.

A postura do Secretário de Segurança, pelo amor de Deus! Quem não conhece a inapetência desse homem? Como é que se justifica que ainda continue à frente da Secretaria de Segurança o Sr. Paulo Bisol, cuja figura é indiscutivelmente um intelectual, um homem de bem, etc. e tal, mas sem nenhuma apetência para fazer Segurança no Estado do Rio Grande do Sul? Uma série de ordens e pequenas portarias, daqui para lá, dizendo não se pode fazer isto, não se pode fazer aquilo. A Segurança está vivendo uma falta de estima no Estado do Rio Grande do Sul. O homem da Segurança está vivendo um momento de desestímulo. Ele não age mais.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um dado muito importante, este assunto é muito grave, e queremos a posição do Estado, a posição da autoridade maior, a posição do Governador sobre o caos que se instalou no Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pensei que algum companheiro Vereador do PT, que sempre se notabilizou pela defesa dos direitos humanos no Brasil, no Estado e na Cidade, com a presença que tivemos ontem aqui na Casa do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, através do companheiro Celso Schröeder, que, aliás, também é integrante do PT, e dos Jornalistas Nilson Mariano e Altair Nobre, que pudéssemos ouvir a palavra do PT do Município de Porto Alegre, dos Vereadores desta Casa, a respeito deste episódio lamentável que está ocorrendo neste momento, com a coação que se está realizando junto a esses dois jornalistas do jornal Zero Hora que ousaram fazer aquilo que é da obrigação do jornalista. Devidamente documentados, tornar públicas denúncias contra autoridades, eventualmente uma autoridade que está sendo indicada pelo Governador do Estado como Corregedor da Polícia e que, por incrível que pareça, tem sobre ela sindicância indicando que, eventualmente, ela teria praticado irregularidades quando na sua função pública numa cidade do interior. Então, nós teríamos o Corregedor sendo Corregedor de si próprio, botando a raposa dentro do galinheiro.

Mas, se o silêncio é lamentável, Sr. Presidente, o mais lamentável de tudo é o comportamento do Governo do Estado. Em primeiro lugar, o Sr. Jair Krischke, que eu tenho o orgulho de ser o autor do Projeto que concedeu a este cidadão o Título de Cidadão de Porto Alegre, através desta Casa, por tudo que ele fez, em benefício de Direitos Humanos, pois esse cidadão que ousou não aceitar a cooptação do PT em diferentes momentos, pistas de eventos, a discussão que tivemos posteriormente sobre outras questões, sobre a placa, inclusive, em homenagem ao ex-ditador da Argentina, e agora neste episódio, especificamente, ele tem a hombridade de fazer a representação no Ministério Público em nome dos jornalistas que estão sendo ameaçados pelos policiais, inclusive, pelo Chefe de Polícia do Estado, pois esse cidadão, pasmem os senhores, está proibido de entrar no Palácio Piratini pelo Ex.mo Sr. Governador do Estado, companheiro Olívio Dutra.

É lamentável como se muda de posições. O Jair Krischke que, quando o Olívio Dutra, Líder Bancário esteve preso, foi um dos que protestou contra a sua prisão, nos duros anos 60 e 70, pois o Sr. Jair Krischke hoje é proibido de entrar no Palácio da Polícia, porque tem a hombridade de escrever uma carta aberta ao Governador pedindo que, no mínimo, ele intervenha e suspenda a nomeação desse Corregedor, e, mais do que isso, protesta - e eu tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos os ofícios aqui, comigo, inclusive a resposta do Sr. Governador -, protesta sobre o comportamento do Governador que se omite, inclusive, em relação à coação aos jornalistas, devidamente documentada, também, pelas reportagens de Zero Hora, e o Governador apenas responde o seguinte: “Não se pode concluir que a convocação de qualquer jornalista para prestar depoimento nessas condições possa representar violação de Direito Constitucional.”

Só que a Lei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei nº 5.250, de 1967, no seu art. 71 é clara: “nenhum jornalista ou radialista poderá ser compelido ou coagido a indicar o nome de fonte.” O que se fez no Palácio da Polícia sob o beneplácito do Chefe de Polícia Araújo? Três policiais sentados convidaram, por telefone, primeiro o Jornalista Nilson Mariano, que foi lá, não tinha nada a esconder, cumpriu com a sua profissão. Aí sofreu inquisição, ameaça, inclusive com indagações sobre “Você não teme por sua esposa?” “Pelo seu filho?” “Como você mora?” Depois, convocaram o editor, as mesmas ameaças, expulsaram o seu advogado da sala, instauraram um inquérito contra os dois jornalistas e o Governador, silenciou.

Lamentável, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que nem nos velhos tempos pós-64 assistimos uma situação tão agressiva contra o direito de liberdade de imprensa neste Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre Ver. Pedro Américo Leal veio hoje à tribuna fazer uma manifestação a respeito das questões de segurança. O Ver. Pedro Américo Leal é um cidadão e um militar formado nas fileiras do exército, ao qual eu tenho estima e tenho também deferência. É um homem que conhece a atividade que está falando, se não me engano já foi Secretário de Segurança Pública do Estado, Deputado e Professor do Centro de Preparação dos Oficiais da Reserva do nosso CPOR de Porto Alegre.

Agora, o Ver. Pedro Américo Leal fez aqui um conjunto de colocações que não podemos concordar, porque elas não correspondem aos fatos, e o Ver. Pedro Américo Leal sabe que a Polícia, principalmente, porque lida com a criminalidade, ela está sujeita às contaminações desse processo. O que se faz no Rio Grande do Sul é uma tentativa nobre, justa e democrática de se colocar a Polícia e a Brigada sob o comando do Governo. Se limites há nessa atuação, e como há em todos, é pela vontade política do Governo de fazer uma política na área da Segurança, que tem a ver com o conceito de cidadania.

Dá-se um enfoque pesado para as pequenas coisas, mas não se vê o movimento que se faz para se constituir uma polícia que respeite os direitos humanos, que respeite a legalidade. Prefere-se, às vezes, ampliar a Portaria, aquela que dizia, por exemplo, que tem de se preparar, que poderia se atirar, e o nobre Ver. Pedro Américo Leal sabe que a primeira atitude de um policial, seja ele do Exército ou da Brigada, é dar o tiro de advertência, para cima. Pois a Portaria só repetiu isso e se fez toda uma política. Aqui, no Rio Grande do Sul, é uma experiência que estamos fazendo para desconstituir o estado-paralelo que, às vezes, existe nas forças da Segurança e a vontade nos setores das forças de segurança, tanto da Brigada como da Polícia, para desconstituir isso, apesar dos limites ou, eventualmente, até de algum equívoco de condução. Isso tem de ser apoiado, tem de ser garantido.

O Ver. Pedro Américo Leal pode dar uma grande contribuição nessa área. Agora, um único enfoque não pode ser dado para a questão da segurança, com todo o respeito que temos à sua longa trajetória na área da segurança, como homem formado e conhecedor e, exatamente por essa especificidade, pode contribuir com a política não só do Governo do Estado como do Município. É que a questão da segurança não é uma propriedade, uma privacidade dos órgãos de segurança. É um problema público de todos os poderes e, principalmente, daqueles que têm de ser segurados, que são os cidadãos.

Sabemos, no mínimo, que há um tripé para a questão da segurança. As questões preventivas como o policiamento ostensivo, equipado, preparado, dos homens e dos recursos, a participação da comunidade auxiliando os órgãos de segurança pública, como também as ações dos Governos, sejam eles da União, dos Estado e do Município, para fazer com que o espaço público se torne um espaço ocupado pelo cidadão e que, assim, afaste o uso marginal. Isso significa, em última análise, que a questão da segurança também é o resultado, ou não, das boas políticas que se tem de saúde, emprego e educação.

A segurança, no mais das vezes - e eu penso que o nobre Ver. Cel. Pedro Américo Leal há de, pelo menos, confluir nessa idéia -, é resultado também de uma sociedade desigual, da miséria, da necessidade. Isso não abona nem exonera o crime, não se trata disso, mas nós sabemos que, se nos aprofundarmos – e eu concluo, Sr. Presidente, agradecendo pela tolerância – nas raízes que fazem com que as pessoas assaltem e roubem, afastados os delitos e os crimes de ordem psicológica e de desvio, nós veremos que os crimes diminuem à medida que as necessidades básicas são atendidas, porque quando se tem fome, de fato, o melhor caminho, às vezes – e que não é o melhor – é tentar assaltar. Nós sabemos que a maioria dos cidadãos brasileiros são honestos e por causa disso Cel. Pedro Américo Leal, nobre colega Vereador, e por sua qualidade de homem nessa área de conhecimento, nós precisamos da sua contribuição, mas sabendo que ela é um dos elementos...

O Vereador Pedro Américo Leal me estava ouvindo, mas o Ver. João Dib diz que o meu tempo está excedido, então eu concluo, concitando o nosso Ver. Pedro Américo Leal a nos auxiliar com essa particularidade do seu conhecimento, com o conhecimento da comunidade e com as políticas que o Governo vem praticando. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento nº 072/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.  O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Requerimento que solicita uma Moção de Protesto ao Presidente da República por ter aderido à argumentação do Ministro da Fazenda e tenta formular um projeto e enviá-lo ao Congresso Nacional para transformar a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira, que era provisória, em imposto definitivo.

A nossa Moção é de protesto para que o Presidente e o próprio Ministro sintam que há alguma Câmara no Brasil, ou aqui no Sul do País, que se preocupa com a perspectiva de mais um imposto.

Até foi bom suscitar esse assunto, porque o Ver. Pedro Américo Leal falava-me, há poucos instantes, que ele considera a contribuição financeira, ou, pelo menos, essa arrecadação, de certa maneira um dos impostos que pega todos. Em tese, ele tem razão, porque há muita gente neste País que sub-roga, que engana o fisco e acaba recebendo do Ministério da Fazenda, através de diversos artifícios, a restituição, quando deveria pagar.

Foi bom o Ver. Pedro Américo levantar a questão, porque quero dizer o seguinte: a contribuição financeira até poderia ser um dos impostos que futuramente viesse a incidir, mas através de uma reforma tributária, em que fossem extinguidos os outros impostos. O que eu acho que o povo brasileiro, o povo gaúcho e o povo porto-alegrense, que nós representamos, não suporta mais é, à socapa, por trás da porta, sub-repticiamente, algo que foi criado para ser provisório, ter sido prorrogado. Houve Lei que destinava esse recurso exclusivamente para a área da saúde, o que não foi cumprido, em tese, pois não foi só para a área da saúde. O que seria provisório, o que seria para a área da saúde, que era alíquota fixa, já está aumentando a alíquota, já foi prorrogado. E agora quer-se o supra-sumo daquilo que era provisório; agora já cresceu o olho do Governo: 17 bilhões! “Ah, não, Presidente - diz o Ministro da Fazenda -, transforme em imposto definitivo e diga que vai para a área social, para sensibilizar os Deputados e Senadores.”

Ora, nós não vamos mais nessa conversa! Se, por Lei, determinando que fosse para a área da saúde, não foi, agora dizendo apenas que é para a área social, vai, o futuro imposto? Não vai. Nós só admitimos aquilo que o Governo vem postergando. Há reformas necessárias, desde que o Presidente foi eleito pela primeira vez, a começar pela própria reforma agrária, que nunca sai neste País, a reforma tributária, a reforma eleitoral, a reforma política do País, onde estados lá do Nordeste, territórios, têm mais representação no Congresso Nacional do que grandes estados. Isso é uma anomalia eleitoral, é um estupro eleitoral, é um desrespeito à vontade soberana do povo, manifesta pelo voto, no exercício de sua cidadania. Há muitas reformas a serem feitas, uma das principais é a tributária, e nela fala-se, inclusive, em imposto único.

Agora, a única coisa que não podemos admitir é não fazer a reforma e ainda transformar uma contribuição provisória em definitiva, por lei do Congresso, com a conversa de que será para a área social. Essa não! Isso é embuste, porque – repito – houve uma Lei para que essa contribuição fosse exclusivamente para a área da saúde, que não foi cumprida, e se o foi em algum momento, é porque houve protestos muito fortes, até em razão do caos existente na saúde, no Brasil.

Agora, todo mundo sabe que vai aumentar a alíquota. É uma extorsão! É uma maneira desrespeitosa conosco, até com a nossa inteligência. Cria-se a contribuição para ser provisória, durar seis meses; amplia-se esse prazo para um ano; prorroga-se para dois anos; agora, além de aumentarem a alíquota, prorrogam até 2002. O que era exclusivo para uma área sensível como a saúde, não o foi. E a manchete de ontem do Jornal do Brasil, é: “CPMF vai virar imposto para financiar a área social”. Ora, os brasileiros que leram essa manchete acreditarão? Por favor, brincadeira tem hora! Tenho certeza de que todos os telespectadores que assistirem à Sessão de hoje, através do Canal 16, darão razão àqueles que, como eu, estão indignados, já que pela porta dos fundos, sub-repticiamente estão querendo transformar, acintosamente, algo que era provisório e que tinha, por lei, de ser aplicado na área da saúde, e não o foi!

Então, Sr. Presidente Reginaldo Pujol, agora é um protesto, mas se de fato ocorrer a desfaçatez de consubstanciar esse Projeto de Lei ao Congresso, quero que lideremos, como uma das Câmaras das mais importantes capitais brasileiras, uma cruzada para que as outras Câmaras do Brasil todo se unam a nós e façam chegar aos nossos representantes no Congresso Nacional que “goela abaixo”, não! No mínimo, que seja feito através de uma reforma tributária verdadeira e respeitável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 072/01.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis aqui alguém que era contra a CPMF, que ficava eriçado quando falavam nessa tal de CPMF, porque era, na verdade, um achincalhamento retirar dos nossos vencimentos, nos cheques que nós emitíamos, uma parcela, seja qual fosse. Era, na verdade, um esbulho. Até que eu aprendi que os sonegadores - essa gente que faz lavagem de dinheiro, os “laranjas” - eram captados por meio da CPMF. Era um recurso que o Governo tinha para identificar esses cinco mil indivíduos ou indivíduas que, às vezes, não recolhem Imposto de Renda e, no entanto, têm uma movimentação de 10 milhões de reais por ano. Aí, eu me arregimentei, eu passei a seguir essa CPMF e estou pronto para pagá-lo - inclusive, pode aumentar -, para poder jugular essa gente que explora o País, que movimenta quantias volumosas e que continua imune, sem declarar Imposto de Renda. "Ora, vejam só," como diria o nosso saudoso ex-Vereador Airto Ferronato, que está meio “alagado”, mas continua vivo. Meu colega e combativo Ver. Nereu D’Avila, eu não posso decidir isso, quero ver esses sonegadores, pois são os culpados das arrecadações não serem recolhidas, são os responsáveis pela miséria deste País, eles movimentam 50 bilhões de reais e fica por isso mesmo. Agora, tenho a oportunidade de vê-los identificados, rotulados e pagando. Eu quero pagar a CPMF. Podem aumentar a CPMF. Eu quero pagar.

Sempre consulto o Ver. João Antonio Dib, que tudo sabe. Quando eu quero saber algo de estatística, ele me informa. E eu venho para a tribuna, munido e montado de argumentos com os quais posso debater. Diz o Ver. João Antonio Dib que é 0,38. Nem quero saber, quero pagar, mas quero que esses sonegadores, esses vândalos, esses criminosos, esses abutres dos cofres públicos recolham o que estão embromando e iludindo nesta Nação. Quero que eles paguem e o preço que eu tenho para pagar é recolher o meu CPMF, que faço com muita satisfação e faço com muito amor. Dizia a minha esposa, não são os vencimentos altos. O PT está enganado, o PT tem enganos incríveis. Não são os vencimentos altos que colocam este País a pique, são os sonegadores. Quem quiser ganhar 15 mil, que ganhe. Tem competência, ganhem. Querem pagar, paguem. Quatorze, vinte mil, podem pagar, recolhe pelo que sua, pelo o que tem de trabalho intelectual e físico. Não tem importância, não é aí que reside a gatunagem desta Nação, são os sonegadores, meus senhores.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, lamentavelmente o seu tempo se esgota, o que eu lamento, da minha parte.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E V. Ex.ª é preciso! Na tribuna, não. Na tribuna, V. Ex.ª tem pecados de tempo. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Como eu sei que Vossa  Excelência não é pecador, eu lhe fiz o alerta. V. Excelência é zeloso no cumprimento do Regimento.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 072/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Avila traz uma Moção de Repúdio ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda à intenção em manter a CPMF.

Ora, a intenção não é contra a CPMF, é a intenção. Vamos aqui repudiar, ou aprovar, uma Moção contra a intenção. Eu sei que o Ver. Nereu D’Avila, um Vereador muito experiente aqui dentro desta Casa, fez esta Moção, com a melhor das intenções. Só que nós temos aqui, Ver. Nereu D’Avila, nos deparado, muitas vezes, com a questão que envolve tanto Municípios, como Estado, como a União, que é com a relação dos impostos injustos. Praticamente todos os impostos são considerados impostos injustos. Se formos procurar, no Município, veremos a voracidade fiscal: 5% no ISSQN sobre praticamente quase todas as atividades, é um imposto injusto? Claro que é, pois afasta de Porto Alegre atividades que poderiam estar aqui instaladas. É um imposto justo.

O Imposto de Renda, que incide sobre o salário do trabalhador é um imposto extremamente injusto, e eu sou parceiro para assinar qualquer Moção contra a forma de tributar as pessoas que precisam sobreviver e precisam trabalhar. Mas quando nós estamos falando de um tributo que onera todas as pessoas, independente daquilo que elas fazem, mas pela movimentação financeira. Estamos falando de um mecanismo que é capaz de detectar o maior dos sonegadores, que os têm encontrado e os têm punido, que é a CPMF, porque incide sobre movimentação financeira. Como todos precisam fazer movimentação financeira, todos utilizam as instituições bancárias para poder fazer progredir os seus negócios ou para fazer recebimento dos negócios que estão entabulados, todos vão acabar sendo apanhados por esse imposto. Eu acredito que essa é uma forma justa. Não está pegando aqui o pequenininho, aquele que recebe apenas o seu salário, e um salário pequeno, pois esse, praticamente, não tem movimentação por meio de bancos. É difícil o cidadão que recebe salário mínimo ou pouco mais que salário mínimo ter movimentação bancária. Como não tem movimentação financeira, praticamente, não é apanhado pela CPMF.

Agora, aquele grande sonegador ou aquele cidadão que, às vezes, faz até negócios espúrios, imediatamente, vê sacado da sua conta e colocado à disposição da Nação, da sociedade um determinado percentual. Acredito que, em sendo assim, a CPMF começa a poder ser tratada como uma contribuição extremamente justa. É extremamente justa, porque é igual para todas as pessoas e porque é um instrumento a serviço do Governo, a fim de que esses grandes sonegadores e essas pessoas que estão envolvidas em negócios espúrios, na movimentação do seu dinheiro, sejam facilmente alcançadas por um Governo.

Portanto, nós somos contrários a esta Moção de protesto, à intenção de continuar a cobrança da CPMF. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa faz o registro de que o Ver. Luiz Braz informa que há um problema na passagem, em frente à mesa do Plenário e solicita que a Diretoria da Casa tome as devidas providências.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 072/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que a Moção trazida pelo nobre Ver. Nereu D’Avila tem o mérito de nós discutirmos a questão tributária do País. É evidente que o imposto único tem servido para engrossar o caixa do Governo, e entre ele, outros, nestes seis anos. Aliás, quando concorreu em 1994, anunciou que uma de suas metas era a reforma tributária. Passou-se o primeiro mandato, já estamos no segundo mandato do Presidente da República e essa matéria está devidamente congelada.

Muitas reformas, na nossa avaliação, precisam avançar neste País, mas uma delas, sem dúvida alguma, é a reforma tributária. Neste País, no nosso País, quem paga imposto é pobre: o pobre, ao cobrar o frango, paga imposto; ao comprar o café paga imposto; ao comprar qualquer produto, em qualquer bolicho, paga imposto. O assalariado, seja ele da empresa pública, ou da empresa privada, o imposto é retido na fonte.

Mas, Ver. Estilac Xavier, o banqueiro do Itaú, passando pelo BRADESCO, entre outros, estes sonegam impostos no País. A grande fortuna neste País não é taxada!

Nós, Ver. Nereu D’Avila achamos que a Moção veio em momento oportuno a esta Casa, tão atenta à cidadania, para aprofundar essa discussão.

Na verdade, há uma grande mentira do Governo federal que tem um discurso para o social, mas governa para os banqueiros; que tem um discurso para o social, mas governa sob o tacão do FMI. É mais imposto, Medida Provisória, imposto, imposto. Nós temos uma simpatia muito grande pelo imposto único, mas num processo de reforma tributária, onde vão extinguir mais de cinqüenta impostos, chegando a quase sessenta, entre impostos e taxas neste País. Achamos, Ver. João Dib, que possamos caminhar para o imposto único, porque vamos sair da burocracia declaratória, mentirosa sonegatória que, no final do mês, desde o profissional liberal até a grande empresa, é só sonegação.

Nós sabemos, Ver. Luiz Braz, que enfrentamos grandes muralhas do aparelho do Estado, desde a fiscalização a nossa categoria de advocacia, os consultores, que não somam nessa direção, porque o imposto único, evidentemente, encurta o caminho e faz com que esses recursos administrativos, judiciais, protestos acabem.

Mas o que é necessário discutir é a reforma tributária. E a reforma tributária tem que se justa: quem tem mais tem que pagar mais. Eu quero dizer aqui desta tribuna que quero ver nesta Casa o governo socialista de Porto Alegre trazer um Projeto de Lei do IPTU que seja escalonado. Quem tem dez propriedades pague mais, quem tem quinze paga mais, aliás, nesse Município tem cento e oitenta que tem mais do que quatrocentos e cinqüenta mil. Só o zoneamento é muito pouco, Ver. Estilac Xavier, só o zoneamento é muito pouco! Eu quero pegar, efetivamente, aquele que tem muito, aquele que tem muito terreno, aquele que tem muito apartamento, aí, é fazer justiça tributária. Não é só o zoneamento.

Por isso, nós queremos dizer que o mérito é importante, porque esse Governo Federal que, aliás, a cúpula do meu Partido tem apoiado, sem consultar a base, essa cúpula que tem ido pelo carguismo, pelo fisiologismo, que nunca apoiamos, que não concordamos, que não votamos, e que queremos dizer que não temos compromisso com essa política neoliberal. Nós somos de outra vertente, somos de outra cepa, somos de outra caminhada.

Por isso quero dizer, Ver. Nereu D’Avila, que vamos votar favoravelmente a Moção, porque achamos que o imposto único até é importante, mas tem que extinguir os outros cinqüenta e poucos que existem hoje na praça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 072/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Avila ao propor a Moção traz à colação nesta Casa um tema da maior importância. A sua Moção transcende a questão do CPMF e, na verdade, apanha o âmago da questão, talvez, mais fulcral existente hoje no Brasil que é a questão de uma reforma tributária. Hoje, no Brasil, quem ganha mais paga menos, quem ganha menos paga mais.

No ano de 1997 participei de uma palestra proferida pelo Juiz, Dr. Cassiano, professor que mais conhece a questão do direito tributário e que chamava a atenção, na época, da crise Asiática, Ver. Pedro Américo Leal, e devemos lembrar que naquele período, quando houve a grande fuga de capitais, mercê da crise dos países asiáticos, que o Imposto de Renda, principalmente da classe média brasileira, foi aumentado provisoriamente e, desde ali, nunca mais foi alterado. Se pegarmos os jornais de hoje, veremos que todos os jornais da área econômica, como o Jornal do Comércio, diz, aqui, que brasileiro paga três vezes mais Imposto de Renda do que o povo americano e, o que é pior, Ver. Nereu D’Avila, os impostos neste País, esta é a grande questão, são impostos indiretos, são impostos que são transferidos diretamente ao consumidor, fazendo com que não se distinga quem tem mais e quem tem menos. Paga da mesma forma o pobre e o rico.

Portanto, quem ganha mais paga menos, quem ganha menos paga mais.

Na questão da CPMF, ela foi apresentada como uma Medida Provisória, cujo objetivo, Ver. Aldacir Oliboni, que é Vice-Presidente do Sindicato da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, seria custear a saúde, mas a saúde não pode depender de um imposto circunstancial, se o modelo hegemônico, hoje, vigente no País, no Estado diz que tem que ter recurso para a educação, para a saúde e para a segurança e que nos demais o Estado não deve participar, que deve deixar livre para a iniciativa privada, como que na área da saúde, que é, segundo os neoliberais, o dever do Estado. O Estado tem de se ater a verbas provisórias, a recolhimentos provisórios. Nós temos que ter, Ver. Nereu D’Avila, e aí a importância da sua Moção, é um orçamento para a saúde, principal finalidade, realmente, que tem o Estado: a defesa da vida do cidadão. E o que se tem hoje é que os recursos do CPMF são desviados para compor o superávit primário para pagar uma dívida, seja externa, seja uma dívida interna que deriva dos altos juros, os maiores juros que um país paga em nível mundial, porque não existe um país que pague mais juros que o Brasil, pois o CPMF até para isso é desviado, para compor o déficit primário para pagar o juro da dívida. Nós queremos que a saúde tenha um orçamento estruturado com fontes de recursos determinadas, que não se prendam a arrecadações provisórias, arrecadações que não são justas, que são desviadas, como, muitas vezes, verificamos que são arrecadações injustas para financiar, PROER, por exemplo, Ver. Nereu D’Avila, para conceder incentivos fiscais.

Portanto, temos um sistema tributário absolutamente injusto e é premente, é obrigatório que se faça neste País uma reforma tributária honesta, que tribute a grande fortuna, que faça o imposto direto, o imposto justo, que vá, realmente, fazer a arrecadação com quem ganhe mais e não imposto indireto que apanha principalmente os pobres.

O que verificamos hoje, Ver. Sebastião Melo, é que os recursos são tirados, primordialmente, dos pobres, da classe média, que é quem custeia todo o pagamento desses juros altíssimos. A CPMF para custear a saúde chega a ser ridículo, porque essa é a principal bandeira dos neoliberais.

Portanto, somos, não só a favor a Moção do Vereador  Nereu  D’Avila,  que é oportuna,  nós  somos  contra  esse  sistema tributário injusto, somos contra o desvio do CPMF, somos a favor, o Vereador  Estilac Xavier - que me pediu que dissesse – de uma reforma tributária que vá, sim, penalizar as grandes fortunas deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª falou em encaminhamento, e que, inicialmente, quando foi colocada a proposta em discussão, primeiramente, e pedi para discutir.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, para esclarecimento de V. Ex.ª, esta matéria não tem discussão, é só votação, pela sua natureza.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 072/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de uma Moção preventiva, e, nesse sentido, pediria ao Ver. Luiz Braz que a compreendesse nesses termos, como uma Moção preventiva, porque, até certo ponto, ela propicia um grande debate, um debate extremamente extraordinário, fértil, um debate oportuno que a Casa deve discutir, debater no sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de se fazer a reforma tributária.

Evidentemente, nós sabemos que do ponto de vista formal, em face de toda uma experiência republicana, de todo um conjunto de trabalhos que vem se desenvolvendo, ela tecnicamente está visualizada e é necessária, mas os mais diferentes interesses a impedem de concretizar.

A meu entender a CPMF não é um imposto, é uma contribuição, porque ela não tem o caráter da generalidade, embora seja compulsória; ela tributa, por assim dizer, aqueles que têm movimentação bancária e com isso se cria um privilégio àqueles que não têm movimentação bancária, é um tratamento desigual. A CPMF fere o princípio basilar da Constituição que diz que todos são iguais perante a lei, que todos são iguais perante o Estado, todos somos iguais perante o bem e o mal. Quem tem essa possibilidade de não ter movimentação bancária fica, por assim dizer, anistiado, isento da CPMF. A primeira conseqüência que se tira do debate é que a CPMF é uma contribuição injusta.

Indiscutivelmente, os seus fins são defensáveis, foi uma contribuição sugerida pelo Dr. Adib Jatene, um dos grandes Ministros da República, um grande cirurgião, para atender uma emergência. A emergência, Ver. Nereu D’Avila, transformou-se em definitiva. Aliás, trata-se de uma cultura brasileira, onde o provisório, o emergente termina em definitivo.

A Moção de V. Ex.ª carrega essa virtualidade para que se faça o debate sobre a questão tributária brasileira. O imposto é importante, é um instrumento que detém o poder, o Estado, para arrecadar, recolher para fazer face à despesa pública. Agora, precisa ser justo! Se nós examinarmos o mapa tributário brasileiro nos três níveis, federal, estadual e municipal, vamos ver verdadeiros ralos institucionais - não vou-me ater a trazer a especificidade -, por onde corre a evasão. Não é a sonegação, Ver. Pedro Américo Leal, é a evasão, pela falta de uma tributação que efetivamente passe um pente-fino nas disponibilidades, na economia. Então, estamos diante de um tratamento tributário injusto para o País. E é imprescindível que se altere essa situação.

Quanto à Emenda, vamos encaminhar favoravelmente, com essa conotação, meu caro Líder, Vereador  Cassiá  Carpes,  de que é uma Moção preventiva, para que não se aumente a CPMF, porque já representa um encargo pesado àqueles que efetivamente trabalham, os assalariados e, em última análise, os que pagam. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 072/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PC do B vem nesta tribuna encaminhar favoravelmente à Moção do Ver. Nereu D’Avila. Por quê? Em 1996, quando foi aprovada a CPMF, o foi com a desculpa de que o dinheiro arrecadado seria usado para enfrentar as dificuldades e carências na área de saúde. Qual era naquele ano o Orçamento da saúde neste País? Em torno de 20 bilhões de reais. Qual a estimativa, naquele momento, com a alíquota de 0,2% de arrecadação da CPMF? Em torno de 6 bilhões de reais. Cálculo matemático simples: qual deveria ser o orçamento da saúde no ano de 1997, quando entrou em vigor a CPMF? Seriam os 20 bilhões de reais orçados em 96 para a saúde, mais os 6 bilhões de reais da CPMF. Qual foi a verba orçamentária da União em 97? Dezenove bilhões de reais. Menos do que havia sido no ano anterior. Ou seja: com a desculpa de aplicar o recolhimento da CPMF para a saúde, retiraram-se os recursos do Tesouro que a saúde tinha e simplesmente colocaram-se os 6 bilhões, ficando ainda menos do que era anteriormente. Na verdade, desde então, nunca o Orçamento da União para a saúde ultrapassou os 20 bilhões de reais, que já tínhamos destinados em 96.

A verdade é que a CPMF não está sendo aplicada na saúde. Os 42 bilhões de reais recolhidos de 97 até o ano 2000, os 15,5 bilhões de reais, previstos serem recolhidos neste ano, estão sendo colocados na vala comum dos mais de 120 bilhões de reais que estão sendo utilizados para pagar a dívida aos banqueiros internacionais e nacionais. Estes, muito mais do que os sonegadores, Ver. Pedro Américo Leal, são os grandes causadores da miséria, da falta de saúde, da falta de habitação, da falta de saneamento, da falta de educação de nosso povo.

Então, estamos - com a desculpa de contribuir para a saúde - pagando, só neste ano, mais de 15,5 bilhões de reais aos banqueiros internacionais, aos agiotas internacionais. Vejam bem, como já disseram os que me antecederam, os ricos escapam da CPMF. Para termos uma idéia: os banqueiros internacionais sequer pagam Imposto de Renda neste País, nas suas aplicações. Hoje, quem ganha até três salários-mínimos paga 35% de impostos, quem ganha mais de cem salários mínimos paga 15%. Nós temos uma política tributária que se chama regressiva: quem tem mais paga menos, quem tem menos paga mais. Então, evidentemente, esse imposto não tem nenhum significado social, tem significado para os banqueiros internacionais, que retiram a riqueza deste País através de juros extorsivos.

E a saúde, enquanto isso, Ver. Pedro Américo Leal, está de mal a pior. Hoje, assisti, ao meio-dia, antes de vir para cá, a informação de que, no Brasil, existem quatrocentos enfermos necessitando transplante de medula que já possuem doador e que não conseguem fazer o transplante, correndo risco de morte, porque não existem leitos. Enquanto isso, 15,5 bilhões de reais são recolhidos pela CPMF, com a desculpa de suprirem as deficiências da saúde, e são jogados na vala única do pagamento aos agiotas nacionais e internacionais, que causam a miséria e o sofrimento do nosso povo.

Por isso, encaminhamos e votaremos junto com o Ver. Nereu D’Avila nesta justa Moção. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 072/01.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os pronunciamentos das lideranças pré-definem o resultado desta votação e seria, portanto, muito fácil poupar-me desta intervenção.

Tenho respeito pelo Ver. Nereu D’Avila e acho que o debate que o Ver. Nereu D’Avila levanta aqui é um debate interessante. Pena que outras intervenções não foram assim tão qualificadas, nem tão sérias, nem tão conseqüentes.

Mas quero, de toda maneira, tentar tocar em alguma das questões mais interessantes. Primeiro no que começa de mais sério, que é a proposta do Ver. Nereu D’Avila. A V. Ex.ª, Vereador, quero dizer que estou de acordo, porque ninguém gosta de pagar mais imposto ou menos imposto.

Mas, ao mesmo tempo, penso que a questão levantada pelo Ver. Pedro Américo Leal responde a sua questão, e com ela me identifico. Entre pagar impostos e taxas e não ver resultados, e pagar um imposto ou taxa que é capaz de, além de arrecadar recursos, fazer controles sobre, nesse caso, a sonegação fiscal, eu me disponho a fazer esse sacrifício sem nenhum problema e, nesse sentido, me identifico, Ver. Pedro Américo Leal.

O seu argumento, de toda a maneira, Ver. Nereu D’Avila, é um argumento sério e uma preocupação séria. Eu posso concordar ou discordar e vamos votar e vamos discutir. Agora o que é difícil entendermos, a não ser que seja por má-vontade, má-fé ou ignorância, são alguns argumentos que chegam aqui através de diferentes lideranças de partidos de oposição ao Governo Federal. Fala-se mal da CPMF e se defende o imposto direto, aí se mistura, propositadamente, a CPMF e o imposto de renda.

Ora, se é imposto direto, é exatamente a CPMF. Então é incongruente! Querem falar mal do imposto indireto como é o imposto de renda, que não é mais imposto de renda no Brasil, é imposto sobre trabalho, sobre salário, mas não querem a CPMF. Talvez o equívoco do Ver. Nereu D’Avila, preventivo, como ele diz, é o fato de que esse imposto que nasceu provisório... E alguém aqui dizia: “temos que acabar com o provisório.” Estou de acordo, pois exatamente o que o Presidente Fernando Henrique fez, na discussão do último domingo, com a sua equipe ministerial de Governo, foi acabar com o provisório. É exatamente: pararmos de ter CPMF e passarmos a ter, objetivamente, o imposto, que não será mais provisório; será definitivo e será definido. Mais do que isso - aí ninguém falou nisto -: o imposto está previsto - e lembro isso, Ver. Nereu D’Avila, respeitosamente, a V. Ex.ª - o imposto está previsto para viger a partir de 2003 e não 2002, ou seja, depois da próxima eleição.

Então, o que o Presidente Fernando Henrique está pensando não é no seu mandato, que terminará antes; é uma tentativa, exatamente, de encaminhar algumas questões que ultrapassam o seu Governo, mas que têm a ver com o Brasil. Alguém pode dizer: “Mas precisa a reforma tributária, precisa  a  reforma política.” Estou novamente de acordo, mas não tivemos  ainda  a  reforma  tributária, e não só por culpa do Governo, porque há toda uma negociação a ser feita no Congresso; e porque não tivemos reforma política, nós vamos deixar de buscar solucionar algumas questões? É evidente que não.

Agora vejam aqui que o Vereador Elói Guimarães, por exemplo, lamenta a CPMF dizendo que “quem não tem movimentação bancária, não vai pagar e isso é injusto”. Gozado, eu ouvi a vida inteira, no tempo da inflação e da correção monetária, que isso era injusto, porque quem não tinha a chance de ter um talão de cheques é quem mais era atropelado pela inflação. O mesmo argumento vale para defender ou para condenar, conforme queiramos fazer discurso aqui, sem nenhuma coerência!

Agora, é gozado o Ver. Juarez Pinheiro, que conseguiu mudar o calendário brasileiro, conseguiu descobrir que a CPMF pagou o PROER. Fantástico!

 

(Aparte anti-regimental.)

 

V. Ex.ª disse e peço os apanhados taquigráficos. V. Ex.ª não está respeitando o Regimento, pois não pode me apartar neste momento. Disse e quero ver as notas taquigráficas! V. Ex.ª disse: “o CPMF é para financiar o PROER”. Errou de calendário. É fácil fazer discurso de oposição. As palavras são jogadas, registradas ou não, ficam na televisão e todo mundo fica pensando lá: “Que Vereador simpático, é contra o PROER!” É contra o PROER! Mas se não tivesse feito o PROER, onde estava o depósito de todos eleitores do Ver. Juarez Pinheiro? Nas cucuias. Pois não teriam a garantia do depósito feito nos bancos que estavam quebrando.

É fácil falar mal de quem é governo. Afinal, o PT também não gosta de ser mal falado quando está no governo, no Município ou no Estado. A crítica é função da oposição, mas, senhores, vamos ter, pelo menos, coerência na crítica.

Fiquei sem saber, por exemplo, se o Ver. Sebastião Melo é do PMDB, aquele horrível, horroroso fora do Rio Grande do Sul. E a quem pertence o Ministro Padilha? Do PMDB do Rio Grande do Sul ou do de fora? Porque o Vereador se comporta como oposição, mas o Ministro é do Rio Grande do Sul! De novo é fácil atacar o Governo Federal no discurso, aqui, mas o Ministro é daqui, é do PMDB do Rio Grande do Sul! Ético.

Então o Ministro está no PMDB ético, mas o Vereador não gosta do PMDB que apóia o Governo Federal! Leva vantagem, mas não quer pagar o ônus?! Quero voltar para a questão do mérito.

Acho que a questão levantada pelo Ver. Nereu D’Avila é fundamental. Pena que talvez alguns Vereadores da Casa não estejam preparados para discutir a sério essa questão. Desafio qualquer Vereador de oposição que se manifestou ou não nesta tribuna que consulte o site do Ministério da Saúde, e, se houver desvios, Ver. Raul Carrion, sou o primeiro a assinar um processo contra o Ministro da Saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento nº 072/01. (Pausa.) O Ver. João Dib, secundado pelo Ver. Pedro Américo Leal, requer votação nominal. Deferido, já que é regimental.

A Presidência não vota. O Ver. João Dib informa que dispõe de Declaração de Voto, que será recolhida pela Mesa.

Vereador João Dib, eu sempre entendi que é mais oportuno ser lida a Declaração de Voto pelo próprio declarante do voto, razão por que V. Ex.ª terá a oportunidade de fazê-lo, tão logo eu proclame o resultado da votação. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO o Requerimento nº 072/01 por 13  votos SIM e 06 votos NÃO.

 

O Ver. João Dib está com a palavra para a leitura de sua Declaração de Voto.

 

O SR. JOÃO DIB: (Lê.)

“Declaração de voto.

Tenho dito que não voto moções de apoio ou de repúdio. Esta é uma moção de protesto. Não é muito diferente. Votei favoravelmente, pelas diferenças com que são tratadas as matérias de interesse do povo brasileiro.

Em reforma tributária o Governo não tem interesse. Para a CPMF, transformada em imposto permanente, há muita pressa e, de contrapeso, um desconto de 11% para o INSS contra os servidores inativos.

Pedido de urgência - 45 dias - para privatizar o serviço de saneamento foi pedido pelo Governo sem que o povo possa discutir ou conhecer melhor a matéria.

Por que não tem o mesmo tratamento a reforma tributária tão esperada e que há muitos anos está no Congresso nacional? Saúde e paz!”

                                                                    (a) Ver. João Dib

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

O Ver. José Fortunati está com a palavra em Explicação Pessoal.

 

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, venho à tribuna para prosseguir com a saudável polêmica sobre a CPMF, lembrando que, durante quatro anos, como Deputado Federal, fiz parte da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que tratou da reformulação do Sistema Tributário Nacional.

A primeira questão a ser aqui declarada é que, indiscutivelmente, o sistema tributário que o País tem - e não de hoje - é um dos mais perversos que um país pode ter sobre a sua economia. Isso porque estudos, especialmente um estudo muito sério feito pelo IPEA, demonstram que quem mais paga impostos neste País é o assalariado de menor poder aquisitivo, e paga exatamente através dos chamados impostos indiretos, que são os impostos que se agregam sobre os produtos que o trabalhador compra e sobre o que ele nem sequer tem consciência de que está pagando o imposto.

O segundo aspecto é que são impostos que penalizam especialmente o setor produtivo. Indiscutivelmente, a cadeia produtiva que temos, acaba sendo onerada pelos impostos em cascata que existem na legislação brasileira.

Então, o setor produtivo acaba pagando um imposto excessivo e, consequentemente, tendo a sua capacidade de concorrência com outros produtos, com os maus pagadores e com os produtos importados ou, do ponto de vista da exportação, em desigualdade de condições.

Terceiro aspecto, é importante, sim, que possamos refletir sobre o que é absoluta verdade - digo isto ao Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB -, não tenho dúvida em afirmar que, infelizmente, ao longo da trajetória do Governo Fernando Henrique Cardoso, não houve vontade política para a realização de uma reforma tributária profunda.

É uma constatação que faço com a maior tranqüilidade. Mas quero aqui, diante desses pressupostos, afirmar que não se pode, pura e simplesmente, enquanto um parlamentar progressista, ir-se contra a CPFM ou o IPMF, o Instituto sobre Movimentação Financeira. Somos contra, e, inclusive, o PT foi contra a sua aprovação no Congresso Nacional e, certamente, o será neste momento, quando o Governo Federal pretende a sua reedição, por ele ser mais um imposto a onerar a produção e o trabalhador brasileiro, por isso somos contrários.

Mas a proposta do Partido dos Trabalhadores, a proposta global de reestruturação do Sistema Financeiro Nacional contempla o Imposto sobre Movimentação Financeira, por entendermos que, se reestruturarmos os impostos brasileiros, reordenando-os de acordo com os ganhos das pessoas, com a propriedade, com as riquezas, com toda a certeza o IPMF passará a ser um imposto bastante justo. Por quê? Porque dentro de uma nova lógica tributarista, vamos perceber que, a grosso modo, a população brasileira de mais baixo poder aquisitivo não tem, sequer, conta em bancos. A grande parte da população brasileira não tem acesso ao sistema bancário; em segundo lugar, é um imposto progressivo, sim, porque na medida em que movimentamos as contas nos bancos, quanto maior for a nossa movimentação, naturalmente, maior será a nossa contribuição.

Mas, quero ressaltar, Ver. Antonio Hohlfeldt, que a nossa contradição, ao que pretende o Governo Federal, neste momento, é em relação ao imposto ser julgado como mais um imposto sobre os ombros do povo brasileiro. O que desejamos é que haja uma profunda reforma tributária no País. E que, nesta profunda reforma tributária, possamos colocar na ordem do dia o Imposto sobre Movimentações Financeiras. Diante de uma reestruturação que preveja a cobrança do imposto sobre grandes fortunas, que aliás é um outro grande detalhe que deve ser dito desta tribuna, é de que a proposta original de cobrança do imposto sobre grandes fortunas era do então Senador Fernando Henrique Cardoso.

Infelizmente, depois que o Senador Fernando Henrique Cardoso assumiu a Presidência deste País começou a se contrapor ao imposto sobre as grandes fortunas. Uma contradição que, a bem da memória histórica deste País, temos que resgatar e trazer a esta tribuna.

Para concluir, quero dizer que por princípio o Partido dos Trabalhadores não é contra o Imposto sobre o cheque, conhecido popularmente, mas entendemos que isso deva acontecer num contexto que envolva uma profunda reforma tributária neste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Explicação Pessoal.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente  e  Srs.  Vereadores, a Moção de Protesto ao Presidente da República em relação à criação do Imposto de Movimentação Financeira, trocando a CPMF, que é a provisória, por um imposto definitivo, me dá a oportunidade de dizer das minhas dúvidas quanto às intenções do Governo de buscar aí uma solução. Temos mais ou menos sessenta taxas e impostos neste País, estaremos criando mais um imposto, o que é uma barbaridade. Eu fico preocupado com o Governo Federal que faz com que a reforma tributária seja procrastinada no Congresso Nacional. O Governo Federal não tem ajudado. A reforma política, a mesma coisa.

Então, quando o Governo Federal propõe aumento ou a criação de um novo imposto, aí é muita pressa, assim como também o Senhor Pedro Malan propôs ao Presidente da República,  lá na Fazendo Buriti, que se fizesse também uma aplicação de 11% para o INSS sobre  o  salário  dos  aposentados. É uma redução de salários, isso pode fazer.

Por outro lado, Sr. Presidente, sorrateiramente, o Governo Federal manda ao Congresso, utilizando uma norma constitucional, o prazo de quarenta e cinco dias para que seja decidido o problema de saneamento neste País. Vão querer privatizar o saneamento, vão querer privatizar o nosso DMAE, vão nos cobrar mais pela água, mais pelo esgoto, não vamos levar esgoto nem água para as áreas necessitadas, porque não tem grande concentração populacional. Isso vai com muita pressa. O Governo deu o prazo de quarenta e cinco dias para que o Congresso Nacional decida um problema da mais alta relevância para a vida do povo brasileiro, que é a água tratada, que é o saneamento básico, que precisa ser cuidado e que não há recursos maiores.

Será que privatizado vai funcionar melhor? Pode ser que lá no nordeste, a privatização traga algum benefício, mas aqui no Rio Grande, onde nós temos o DMAE e a CORSAN trabalhando bem, eu penso que isso precisa ser muito mais bem estudado e mais pessoas deveriam ser ouvidas.

Estou conclamando os nossos Deputados Federais para pensarem e analisarem e até conclamando o povo, os eleitores, para que se dirijam aos seus Deputados Federais para dizer não à iniciativa do Presidente da República, enquanto não se faz uma análise profunda. Em quarenta e cinco dias, um assunto da mais alta relevância para a vida do povo brasileiro vai ser decidido; agora, a reforma tributária, a reforma política e outras tantas matérias que estão tramitando no Congresso Nacional, há anos, essas nós não precisamos resolver.

Então, ainda que nada tenha contra um imposto único sobre a movimentação financeira, eu gostaria que o Governo tivesse outras atitudes em relação às matérias que estão no Congresso Nacional e que não se faça a injustiça para o povo brasileiro de não poder discutir o que deve ser feito com o saneamento, porque o Governo deu o prazo de quarenta e cinco dias para o Congresso Nacional resolver e são quarenta e cinco dias corridos, não são quarenta e cinco dias úteis, porque aí demoraria o ano inteiro, porque o Congresso se reúne pouco.

Nós precisamos unir as nossas forças para que a idéia do Governo Federal, de privatizar o saneamento no Brasil, não se torne realidade. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. João Antonio Dib, Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Estilac Xavier, Ver. Aldacir Oliboni, são os Vereadores que eu vislumbro, aqui, no Plenário, Ver. Antonio Hohlfeldt, se aquela questão encaminhada pelo Ver. Nereu D’Avila, através de uma Moção, tivesse sido encaminhada de forma diferente, por exemplo, uma Moção protestando contra a não-reforma tributária em nosso País, eu acredito que teria a unanimidade deste Plenário. Não teria um só Vereador contrário a que esta reforma tributária não fosse acelerada dentro do Congresso Nacional.

E até digo, Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª que é Líder da Bancada do PT, nesta Casa, que, aqui, também, no Município de Porto Alegre, nós estamos necessitando de uma reforma tributária. Existem empresas, aqui, que não agüentam mais pagar o imposto que pagam, por exemplo, do ISSQN. E têm empresas que já foram embora e V. Ex.ª sabe disso. Muitas empresas já foram embora do Município, porque o ISSQN é muito alto, 5% praticamente sobre todas as atividades de serviço.

Por isso mesmo já seria mais do que hora de nós atendermos aqui o pleito de muitas pessoas que estão nesta área de serviço e que gostariam de ver rediscutidas essas alíquotas do ISSQN. Então, nada melhor de que nós, também, aqui, dentro do Município, partirmos para uma reforma tributária.

Mas eu queria só dizer que eu concordava com a reforma tributária, tanto lá, a geral, necessária, como, também, aqui, dentro do Município de Porto Alegre.

Eu vou pedir ajuda dos Srs. Vereadores. Há algum tempo atrás, nós aprovamos aqui, na Câmara Municipal, um Projeto para regular o tráfego de carroças nas ruas desta Cidade, principalmente no Centro da Cidade. Aprovamos o Projeto, o Prefeito vetou, porque o Prefeito, daquela época, gostava de ver as carroças trafegando pelo Centro da nossa Cidade, nós derrubamos o Veto, aqui na Câmara Municipal, e o Prefeito naquela época, Vereador Estilac Xavier, entrou na Justiça argüindo a inconstitucionalidade do Projeto de  Lei, e não quis cumprir com esta legislação. Só que ele não cumpriu com esta legislação e não tomou, Vereador Juarez Pinheiro, nenhuma atitude mais para que os problemas ocasionados por essas carroças pudessem ser contornados.

E eu cito alguns problemas que ele teve: o problema do lixo em nossa Cidade, que é recolhido em grande parte, ou em boa parte por estas carroças. Os carroceiros vêm lá das ilhas - Ilha Grande dos Marinheiros, Ilha da Pintada, outras ilhas – pegam esse lixo e o levam para as ilhas; parte deste lixo vai engordar os porcos; esses porcos, que são engordados pelo lixo recolhido por essas carroças, vêm para alguns restaurantes, principalmente da Zona Norte da Cidade. Isso é extremamente grave, não está sendo fiscalizado pela nossa saúde.

E, além disso, as carroças são conduzidas por menores de idade. São crianças! Eu ouvi outro dia, aqui, o Ver. José Fortunati dizer que o Prefeito anterior tinha recebido o Prêmio de Prefeito Criança, e eu fiquei me perguntando o que é feito por essas crianças que conduzem essas carroças pelas ruas de nossa Cidade, recolhendo o lixo e sobrevivendo do lixo.

Mas é esse Prefeito que ganhou o Prêmio de Prefeito Criança, porque apóia que essas crianças vivam desta forma? Impossível. Se aquela legislação que nós aprovamos aqui nesta Câmara Municipal não puder vigorar em nossa Cidade, criando um perímetro central por onde as carroças não poderiam trafegar, se aquela Lei não puder ser colocada em prática, nós precisamos urgentemente solicitar ao Sr. Prefeito Municipal que envie para esta Casa um outro projeto de lei para tratar esta matéria, porque do jeito que está, não dá para continuar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de passar a palavra ao próximo orador, quero registrar com a maior satisfação a presença, neste Plenário, de representantes de trinta cidades que trabalham nos órgãos legislativos dos seus respectivos Municípios, na área de atas e anais. Estão participando do Curso Prático de Redação Técnica no Processo Legislativo, com a promoção da ABRASCAM, na nossa Câmara Municipal, nos dias 7, 8 e 9 do corrente. A todos, expresso a nossa satisfação em recebê-los no nosso Plenário, explicando-lhes que, pelo adiantado da hora, estamos concluindo os trabalhos.

Estamos no período de Explicação Pessoal; já cumprimos a Ordem do Dia, já cumprimos a Pauta e, agora, estamo-nos encaminhando para a conclusão dos trabalhos.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Explicação Pessoal.  Ausente.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Explicação Pessoal e troca o seu tempo com o Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Explicação Pessoal.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem. Requeri, no início da Sessão - que era presidida pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, que está substituindo o Presidente Fernando Záchia –, que fosse distribuída cópia, aos Srs. Vereadores, de uma decisão judicial proferida pela Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, Dr.ª Maria José Schmitt Sant’Anna. A importância dessa sentença, que foi exarada no mês de fevereiro, a sua consistência jurídica faz com que eu precise - porque não haveria outra forma - registrar essa decisão judicial, que é lapidar, que é perfunctória no que tange a sua análise jurídica, e também definidora de rumos para nós, aqui, no Projeto da Previdência. Como é longa a decisão, vou ler alguns excertos dessa decisão. (Lê.)

“Como o Montepio dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre recebe dinheiro público, tem-se que é legítima a fiscalização feita pelo Poder Legislativo Municipal através da CPI.”

O que argumentou aqui a Direção do Montepio, e conseguiu uma liminar no último dia da CPI, foi que era uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não caberia, ao Poder Legislativo Municipal, que lhe criou, fazer a fiscalização. Essa é a afirmação da Juíza.

Continua a magistrada: “Embora o Montepio referido já tenha sido definido como entidade de direito privado nas inúmeras decisões judiciais, inclusive pelo STF, foi criado por lei pelo Município de Porto Alegre e com dotação orçamentária, o que permite interpretar-se que é ente de direito público.”

O Montepio foi criado pela Lei nº 2.521, de 7 de junho de 1963, dizendo: “Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a promover a criação do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, organizado como sociedade civil e com a finalidade precípua de, obedecidas as condições básicas previstas nesta lei, assegurar a percepção de pensão mensal aos dependentes de funcionários ou dos falecidos.”

Adiante, no art. 10, determinou que as despesas decorrentes de instalação e funcionamento do Montepio fossem por conta do Orçamento Público, à conta da rubrica 1301.5.

Desses dispositivos legais extrai-se, Ver. Luiz Braz, que o Montepio autor do mandado de segurança é entidade providenciaria criada por lei municipal e com recursos do Município de Porto Alegre, tendo caráter nitidamente público. Não é o Ver. Juarez Pinheiro que está dizendo isso, e sim a Magistrada Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, contrariamente do afirmado no seu Estatuto, art. 1º.

O que a Juíza está dizendo, é que o Estatuto, Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, contraria a Lei que criou o Montepio e diz a Magistrada, ainda, que o art. 1º contraria a partir do momento em que define a entidade como de direito privado. Ocorre que o Estatuto foi aprovado por assembléia de representantes, em 28 de agosto de 1997, cujo instrumento não tinha autorização legislativa para definir o demandante como ente de direito privado, porque a lei que o criou não dispõe desse modo. Portanto, o Regimento do Montepio foi além do que determinou a Lei.

Outro indicativo de que se trata de ente de direito público, o Montepio, é o que o art. 2º da Lei nº 2.521/63, determina a inscrição compulsória dos funcionários integrantes do quadro do Município, inclusive autarquias e da Câmara Municipal. Fosse entidade de direito privado não poderia haver a compulsoridade, a obrigatoriedade da vinculação dos servidores municipais.

A Magistrada continua e diz, aqui: “Tenho que correto se considere o impetrante como entidade de direito público.” Essa é a primeira vez que um magistrado tem a coragem de dizer o que todo mundo sabe. E o Ver. Estilac Xavier brincava comigo dizendo: tem olho de jacaré, tem dente de jacaré, então é jacaré. Foi criada por lei municipal, recebe recursos públicos, é mantida com recursos públicos, como que não é uma pessoa jurídica de direito público?

Srs. Vereadores, uma CPI quando é constituída, faz o trabalho de investigação, é votado o relatório, esse relatório é encaminhado ao Ministério Público. Nós fomos impedidos, por uma decisão equivocada do Dr. Túlio - que era um Juiz convocado em nível de 2º grau, cuja decisão, agora, está soterrada com a decisão de mérito pela sentença da Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública -, de votar o Relatório Final. Mas a Juíza, Sr. Presidente, determina, na sua sentença, que todas as peças da CPI legitimamente constituída, sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual.

Portanto, o trabalho que realizamos aqui, diuturnamente, durante três semanas, foi, na verdade, coroado de êxito, porque essas peças já se encontram no Ministério Público e a Juíza considera o Montepio como pessoa jurídica de direito público, portanto, Sr. Presidente, sujeita ao controle do Parlamento Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Explicação Pessoal. Desiste. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Explicação Pessoal.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, eu venho aqui para falar sobre três assuntos. O primeiro assunto diz respeito à intervenção do nosso nobre Vereador, Líder do PSDB, Antonio Hohlfeldt. O Vereador, aqui, fez uma manifestação referente ao episódio que envolveu o Chefe de Polícia e dois jornalistas. Esta Casa inclusive se pronunciou sobre esse assunto, fazendo uma Moção de Solidariedade a respeito do fato na forma como ele foi apresentado na sua versão jornalística, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores, bem como todos os outros Partidos da Frente Popular - PC do B e o PSB - votaram favoravelmente à Moção e pediram que tomassem, as autoridade competentes, as providências sobre aquele episódio que foi relatado no jornal.

Mas o Ver. Antonio Hohlfeldt foi mais longe. Ele, hoje, fez uma denúncia grave aqui, que dizia respeito ao impedimento, determinado pelo Governador Olívio Dutra, da presença do Presidente de Direitos Humanos, o Sr. Jair Krischke, no Palácio. Naquele momento não entendi se era o Palácio de Polícia ou se era o Palácio Piratini, mas seja um ou seja outro, quero dizer, Ver. Antonio Hohlfeldt, que fiz contato com a coordenação de Governo Estadual, e a informação aqui colocada é improcedente. O Palácio é um órgão público, portanto aberto a qualquer cidadão. Seria injustificável, inaceitável, contra a prática democrática, a história e a tradição do Governador Olívio Dutra e do comando que está hoje no Piratini pela vontade popular do Rio Grande do Sul, tal atitude, sejam quais forem as posições do Sr. Jair Krischke, tenha ele escrito a favor ou não do Governo. O Palácio, seja da Polícia, seja do Governo, está aberto a qualquer cidadão, dentro das regulamentações que estabelecem as presenças de quaisquer cidadãos nas instituições públicas. Portanto, não vamos criar fato político, porque já houve a nossa solidariedade com os jornalistas e o pedido de providências daqueles que propuseram a Moção nesta Casa.

Ver. Luiz Braz, o Prefeito Criança é uma instituição que honra a Prefeitura de Porto Alegre, uma das poucas cidades do Brasil que recebem premiação por reconhecimento pelas suas políticas públicas, Sr. Presidente, nobre Ver. Reginaldo Pujol, no exercício da presidência neste momento, Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Aldacir Oliboni e o próprio Ver. Antonio Hohlfeldt, das poucas cidades, nós temos o orgulho, a nossa Cidade, como um patrimônio de todos, mas, em particular, pela decisão do Governo e sua vontade política há uma política aqui, sim, para atendimento das crianças, em vários projetos. E não é para menos vai desde o Serviço de Assessoria Jurídica; Sistema de Informação da Infância e Adolescência; Escola Cidadão, aprendizagem para todos; Planejamento e Orçamento Participativo na Escola Cidadã; Jogos das Escolas Cidadão; uso de tecnologias; curso de jardinagens para adolescentes; Escola da Vida; Sala de Integração de Recursos; projetos de atenção e integração com enfoque psicossocial à criança adolescente e portadores de deficiência física; Programa de Vigilância de Criança e Gestantes em Risco Nutricional; cada campo uma escolinha para o lazer; serviço de educação social de rua.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desconhecer isso aqui é fazer oposição pela oposição, inclusive, é diminuir a nossa Cidade frente à sociedade brasileira e os órgãos internacionais que reconhecem, neste Município, elegendo-nos.

Para concluir, Sr. Presidente, o sinal indica o término da minha fala. Dado que, ao reconhecimento internacional não cabe a nós, Vereadores, representantes desta Casa e também representantes da sociedade, diminuir o trabalho, seja de que partido for. Pode haver cobrança, sim, sobre o que falta, mas nunca dizer que não existe. Está aqui, é prova, e ainda bem, o nosso Município é reconhecido, por duas vezes, como uma das poucas cidades que têm política para a infância e a adolescência e ainda muito falta a se fazer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Nós abrimos mão da nossa inscrição no período de Explicação Pessoal. Agradecemos as presenças dos representantes de vários Municípios que estiveram presentes conosco hoje. Esperamos que tenham uma boa estada em Porto Alegre, especialmente nesta Casa e que o Curso Prático de Redação Técnica no Processo Legislativo possa ser muito útil a todos. Muito obrigado pelas presenças.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Explicação Pessoal.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar; o meu agradecimento especial ao Sr. Presidente, pela cedência desta quinta inscrição, que deveria ser de V. Ex.ª. Em segundo lugar, a explicitação disso que é um bom relacionamento de Plenário, acertamos aqui, este Vereador, o Ver. Estilac Xavier, o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Reginaldo Pujol, que manteríamos a Sessão até o final, independente do número, porque temos uma TV Câmara e os debates estão sendo feitos e são importantes.

Eu quero dizer, Ver. Estilac Xavier, uma vez mais que o pronunciamento de V. Ex.ª mostra que, a cada dia, a sua Liderança do PT realmente mudou a relação com o Partido, nada contra a Ver.ª Helena Bonumá, pelo contrário, acredito que a Vereadora cresceu muito nesse período da Liderança na Casa, mas V. Ex.ª tem mostrado a possibilidade de fazermos o diálogo.

Eu quero recolher a sua informação, reafirmar que tenho uma informação diversa, vou me apressar em saindo daqui, já que a Sessão terminará, telefonar ao Sr. Jair Krischke e transmitir a informação que V. Ex.ª me faz. Eu não tinha informação quanto à decisão da Moção, talvez porque na outra semana estive licenciado e, portanto, não acompanhei diretamente esse dado. Nos jornais, li manifestações da Deputada Luciana Genro e inclusive do Ver. José Fortunati a respeito do assunto, percebi que as coisas estavam um pouco diferentes aqui na Bancada, o que me alegra muito.

Eu apenas lamento que até agora o Governador não tenha refeito o seu posicionamento, porque tanto o Corregedor continua no posto quanto o Chefe do Polícia, particularmente acredito que ele deveria ter pedido demissão em prol da própria Polícia como instituição.

De toda maneira, V. Ex.ª me deu um retorno e eu vou transmitir isso ao Sr. Jair Krischke, a quem respeito profundamente pela coerência com que tem feito essa disputa ao longo de todos esses anos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno à questão da CPMF. O Ver. José Fortunati que foi Deputado Federal tocou na questão que é o debate de fundo. Eu tentava resgatar isso aqui com o Ver. Nereu D’Avila, porque realmente a nossa questão de fundo é que este imposto, essa taxa ou qualquer coisa que seja não impeça, não suprima o que precisamos, que é a reforma tributária.

Nisso, Senhores Vereadores do PT, Ver. Juarez Pinheiro e Ver. Estilac Xavier, nós estamos de pleno acordo. Nós podemos divergir na maneira do encaminhamento, mas a idéia é de um imposto único, porque é o mais justo. Aí, sim, o fato de não onerar sobre quem não tenha movimentação bancária também é justo, porque é exatamente aquele cidadão que menos ganha, não é esse que tem que pagar. Nós temos que tirar daqueles outros que tendo um mínimo justificam a movimentação bancária, um talão de cheque, um cartão e portanto o pagamento desse imposto, também aqui estamos de acordo.

Chamo atenção de duas coisas. Em um minuto, eu pedi que a minha Assessoria fosse ao site do Ministério da Saúde e tirasse todo o relatório, dia a dia, mês a mês, ano a ano de tudo o que é recolhido na CPMF. No período de 26 de dezembro a 31 de dezembro, arrecadado uma semana depois, no dia seguinte, vai para o Caixa do Tesouro, entra em duas rubricas básicas, 20.1 e 30.1, tem os valores arrecadados, a retenção de 20% do FEF, que é o Fundo que o Governo Federal recolhe para depois decidir como vai redistribuir, a CPMF líquida.

No final, os valores finais de cada ano e o que foi efetivamente repassado para o Ministério.

Daí uma surpresa em relação àquilo que dizia o Vereador Raul Carrion, só para dar um exemplo: arrecadado da CPMF 6 bilhões, 274 mil, em 1999; FEF, 720 milhões. Somados, dá um total  de  6  bilhões,  994  mil  reais.  Não só  a  CPMF vai toda para o Ministério da Saúde quanto ainda se acrescenta o FEF em  relação aos valores recolhidos. São os 20% do fundão, exatamente; o FEF. Aquilo que  foi retido, num primeiro  momento,  é  retornado  depois,  num  segundo  momento  para  fechar a conta.

Então, convido os Srs. Vereadores. Vou repetir: oposição, debate? Acho fundamental para a situação do Município, a situação do Estado, a situação federal. Agora, vamos fazer discussão com dados, a sério, para valer, porque senão é muito difícil. E não estou dizendo isso nem ao Ver. Juarez Pinheiro, de quem discordei numa outra questão, muito menos ao Ver. Estilac Xavier, mas a todos aqueles que aqui vieram sem dados. Aí é difícil se fazer o debate.

Por fim, quero dizer que essa foi a questão que o Ver. Raul Carrion se esqueceu de mencionar, quando falou de 96 e 97. É que na passagem de 96 para 97 é o momento exatamente que o Governo Federal instituiu o FEF. É evidente que de 96 para 97 diminuiu o valor orçamentário inicial porque houve contingenciamento do FEF imediato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Quero reiterar o que já foi afirmado anteriormente, de que nós tínhamos presentes na Casa vinte e oito Vereadores neste momento, e que a eventual não-presença no Plenário do quórum mínimo foi a todo momento suprida por um esforço das Lideranças de garantir que se cumprisse integralmente este período de Explicação Pessoal, destinado obviamente a um debate salutar como aquele que ocorreu.

 

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)

 

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